norma nº 1206/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1206
Página 1 de 2
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir 
a Contribuição para Custeio de Iluminação 
Pública e Monitoramento para Segurança e 
Preservação dos Logradouros Públicos, e dá 
outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00026428/2025-80
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação da Comissão Mista de 
Reavaliação de Informações no âmbito da Administração Municipal de São Vicente, de que trata 
o artigo 35 da Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 
2011.
Parágrafo único. A Comissão Mista de que trata o caput deste artigo é subordinada 
técnica e operacionalmente, no âmbito da Administração Direta, à Secretaria Executiva do 
Prefeito, e, no âmbito da Administração Indireta, quando instituída, aos Gabinetes das 
respectivas Superintendências. 
Art. 2º Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações decidir sobre o 
tratamento e a classificação de informações sigilosas, nos termos da Lei de Acesso à Informação 
(LAI), além de:
I - servir de instância recursal à decisão dos órgãos da administração municipal que:
a) denegar acesso à informação;
b) tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou 
ultrassecreta;
II - ratificar ou não a decisão da autoridade que classificar informação como 
ultrassecreta.
§ 1º A Comissão Mista tem, ainda, competências para:
I - requisitar da autoridade municipal que classificar informação como 
ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício 
ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais 
dispositivos da Lei de Acesso à Informação; 
III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, 
sempre por prazo determinado, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24, da Lei de Acesso 
à Informação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1206
Página 2 de 2
§ 2º A revisão de ofício a que se refere o inciso II do 1º deverá ocorrer, no máximo, 
a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39 da LAI, quando se tratar de 
documentos ultrassecretos ou secretos.
§ 3º O prazo referido no inciso III do § 1º é limitado a uma única renovação.
§ 4º As atribuições deliberativas previstas no caputdeste artigo não se aplicam 
quando a autoridade decisória constituir o Chefe do Executivo, remanescendo, nessa hipótese, 
o caráter opinativo e consultivo.
Art. 3º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações será composta por 7 (sete) 
servidores, designados pelo Prefeito, dentre os diversos órgãos da Administração Municipal.
§ 1º No âmbito da Administração Indireta, a Comissão é limitada a 3 (três) 
servidores para cada entidade, e a designação caberá aos Superintendentes. 
§ 2º A Comissão terá o status de Permanente, para fins da Lei Complementar n.º 
986, de 16 de março de 2020.
§ 3º No âmbito da Administração Direta, a presidência do colegiado caberá ao 
Ouvidor-Geral do Município.
§ 4º Caberá ao regulamento dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Comissão, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes, prorrogável uma única 
vez por igual período. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - o inciso V, do artigo 1º, da Lei Complementar n.º 986, de 16 de março de 2020;
II - os artigos 5º e 6º, da Lei Complementar n.º 1.149, de 26 de março de 2024.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de agosto de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal