norma nº 1207/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1207
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Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 
Complementar n.º 1090, de 04 de janeiro de 
2023, que dispõe sobre normas para 
licenciamento, implantação e 
compartilhamento de Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR no âmbito do 
Município de São Vicente, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 3551009.401.00007217/2025-48
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º da Lei Complementar nº 
1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 1º O licenciamento, a implantação e o compartilhamento de 
Infraestrutura de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR no âmbito 
do Município de São Vicente, fica disciplinada por esta Lei Complementar, observado o disposto 
na legislação e na regulamentação federal pertinente, na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na 
legislação ambiental e normas referentes ao Comando da Aeronáutica - COMAER.”
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 
1090, de 04 de janeiro de 2023:
“ Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei Complementar, adotar-se-ão as 
normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e as seguintes 
definições:
I - Alvará de Instalação: licença expedida pela pasta competente por aprovar 
edificações à empresa detentora para o período de instalação do equipamento;
II - Alvará de Permissão de Uso: licença expedida pela pasta competente por 
autorizar o funcionamento de atividades à empresa detentora;
III - área Precária: área sem regularização fundiária; 
IV - Certificado de Conclusão de Instalação: atestado expedido pela pasta 
competente por aprovar edificações à empresa detentora, após a conclusão da instalação de 
acordo com o projeto aprovado;
V - Certificado de Regularidade: atestado expedido pela pasta competente por 
aprovar edificações à empresa detentora, após a regularização de infraestrutura já instalada;
VI - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, 
direta ou indiretamente, infraestrutura de suporte;
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VII - estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
VIII - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR 
implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais 
e/ou específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
IX - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: conjunto 
de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou 
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de 
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos 
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos 
definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1º de setembro de 2020;
X - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, 
postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d’água e afins;
XI - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de 
edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e 
malls, estádios e afins;
XII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte 
a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de 
superfície e estruturas suspensas;
XIII - poste: infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;
XIV - poste de Energia ou poste de Iluminação Pública: infraestrutura de 
madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição 
de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
XV - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
XVI - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, 
treliçada, que pode ser do tipo autossuportada ou estaiada;
XVII - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências 
radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do art. 3º da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 3º...
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§ 1º A instalação de infraestrutura de suporte de que trata esta Lei 
Complementar deverá observar a Lei Geral de Antenas - Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril 
de 2015 e também:
I - garantir a circulação de pedestres, ciclistas ou veículos;
II - atender aos critérios a serem estabelecidos pelo ente público competente 
quando se tratar de patrimônio histórico e cultural e suas áreas envoltórias;
III - cumprir as obrigações legais para os locais sob proteção e preservação 
natural definidos pela legislação ambiental;
IV - cumprir as obrigações legais para as áreas de abrangência de servidões 
públicas existentes, no local e adjacências, bem como as áreas militares, definidas pela 
legislação federal;
V - observar os parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal para 
as Áreas Aeroportuárias, bem como legislação correlata emitida pela Agência Nacional de 
Aviação Civil – ANAC;
VI - não interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
VII - não interferir na manutenção, funcionamento e instalação de 
infraestrutura de redes de serviços públicos existentes;
VIII - garantir a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
IX - resguardar a paisagem e o livre acesso às praças e parques;
X - resguardar a arborização existente, podendo ocorrer a sua poda ou 
extirpação desde que autorizado pelo órgão municipal ambiental.
§ 2º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
mediante a devida autorização do proprietário do imóvel.
§ 3º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte, mediante Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo 
órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos 
parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 4º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Concessão de Direito Real 
de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão 
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.”
Art. 4º Ficam acrescidos o parágrafo 1º, incisos I e II e o parágrafo 2º ao art. 4º da 
Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“ Art. 4º...
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§ 1º Será considerada de pequeno porte a infraestrutura de redes de 
telecomunicações que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - seja instalada em edificação ou estrutura existente e que não amplie sua 
altura em mais de 3 (três) metros ou em mais de 10 (dez) por cento, o que for menor;
II - possuir estrutura irradiante com volume total de até trinta decímetros 
cúbicos; e
III - possuir demais equipamentos associados com volume total de até 
trezentos decímetros cúbicos e com altura máxima de um metro.
§ 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo será feita através de 
requerimento à pasta competente por aprovar edificações, e será encaminhada à secretaria 
responsável para cadastro da empresa.”
Art. 5º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 5º da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art.5º ...
Parágrafo único. Eventuais denúncias de irregularidades quanto aos limites 
legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, deverão ser 
reportados ao órgão regulador federal de telecomunicações.”
Art. 6º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do art. 6º da Lei Complementar 
nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 6º ...
§ 1º A expedição da licença para instalação de nova Infraestrutura de Suporte 
será precedida de apresentação de laudo, conforme o inciso XI do § 1º, art. 16.”
Art. 7º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do artigo 7º da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 7º…
I - Em relação à instalação de torres, 3,00m (três metros), do alinhamento 
frontal, e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), das divisas laterais e de fundos, sempre 
contados a partir do perímetro da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II - Em relação à instalação de postes, 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir 
do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado do perímetro da base da torre em 
relação à divisa do imóvel ocupado.
§1º Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte sem 
observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua 
implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo 
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interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os 
eventuais prejuízos caso não seja realizado. 
§2º As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam aos 
postes, instalados ou a instalar, em bens públicos de uso comum.”
Art. 8º Fica acrescido o art. 7º-A a Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 
2023:
“Art. 7º-A Não será permitida a instalação de infraestrutura de suporte e 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte em 
imóveis ocupados por edificações irregulares.”
Art. 9º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 8º e o parágrafo único da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos 
concernentes à da Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde 
que:
I - não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha;
III - não perturbe o sossego público quanto aos níveis de pressão sonora;
IV - não permita a permanência de pessoas.
Parágrafo único . Demais estruturas construtivas, no mesmo lote, serão 
analisadas separadamente, à luz das legislações municipais urbanísticas.”
Art. 10. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do art. 9º da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 9º …
§ 1º Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios, os 
recuos mínimos exigidos serão os mesmos estabelecidos para o último pavimento da 
edificação.
§ 4º Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às 
limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse 
o limite do lote.”
Art. 11. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar nº 1090, 
de 04 de janeiro de 2023:
“Art.12 ...
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Parágrafo único. Sem prejuízo de eventual direito de regresso, a 
responsabilidade pela conformidade técnica da infraestrutura de redes de telecomunicações 
será da detentora daquela infraestrutura.”
Art. 12. Fica alterado o §1º para parágrafo único do art.13 da Lei Complementar nº 
1090, de 04 de janeiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13...
Parágrafo único. As placas deverão estar em local de fácil visibilidade com nome da 
Detentora, indicação de contato, número do Alvará de Permissão de Uso de infraestrutura de 
suporte e das autorizações concedidas pelos órgãos ambientais, quando for o caso.”
Art. 13. Passa a vigorar com a seguinte redação o título do Capítulo III da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“CAPÍTULO III – DA OUTORGA DO ALVARÁ DE INSTALAÇÃO, DO CERTIFICADO DE 
CONCLUSÃO DE INSTALAÇÃO E DO ALVARÁ DE PERMISSÃO DE USO”
Art. 14. Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 14 da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 14. A implantação das infraestruturas de suporte para equipamentos de 
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Instalação.”
Art. 15. Fica acrescido o § 1º e altera de parágrafo único para § 2º ao art. 15 da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 15. …
§1º Quando houver intervenção em Unidade de Conservação, deverá ser solicitada 
a autorização ao seu órgão gestor.
§2º O processo de autorização do órgão ambiental pertinente, quando for 
necessário, ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas 
autorizações serão expedidas mediante procedimento simplificado.”
Art. 16. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do art. 16 da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 16. O pedido de Alvará de Instalação será apreciado pelo órgão 
municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases 
de construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo projeto 
de instalação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a 
planta de situação elaborada pela requerente.
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Parágrafo único. Para solicitação de emissão do Alvará de Instalação deverão 
ser apresentados os seguintes documentos:
I - Requerimento;
II - Projeto de instalação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s) 
ou RRT(s) ou outro;
III - Autorização do proprietário do terreno com documento de propriedade e 
as medidas do terreno;
IV - Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de 
inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
V - Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de 
expedição do Alvará de Instalação, se for o caso;
VI - Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de 
licenças, a ser recolhida aos cofres públicos do município no ato do protocolo do Requerimento;
VII - em caso de instalação em topo de edifício, Ata de aprovação do 
condomínio;
VIII - Laudo de segurança de sobrecarga, caso seja instalado em topo de 
edifício, rooftop, acompanhado de ART, RRT ou outro;
IX - Autorização do Comando da Aeronáutica - COMAER, quando couber;
X - Autorização do órgão ambiental competente, quando couber;
XI - Laudo técnico de avaliação de eventual capacidade excedente nas 
infraestruturas existentes no entorno, acompanhado de ART, RRT ou outro, para instalação de 
novas infraestruturas
XII - outros documentos que se julgarem necessários.”
Art. 17. Acrescente-se o art. 16-A e o parágrafo único à Lei Complementar nº 1090, 
de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 16-A. Para os efeitos desta Lei Complementar, ficam definidas as 
seguintes taxas:
I
Análise de projeto para instalação, por unidade com 
até 15 (quinze) metros de altura, emissão de Alvará de Instalação e 
emissão de Alvará de Permissão de Uso de infraestrutura de suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR
R
$ 3.000,00
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I
I
Análise de projeto para instalação de infraestrutura de 
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, por 
metro linear, que exceda 15 (quinze) metros de altura
R
$ 800,00
I
II
Renovação de Alvará de Instalação de infraestrutura 
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR
R
$ 3.000,00
I
V
Renovação de Alvará de Permissão de Uso
R
$ 3.000,00
V
Regularização e emissão de Alvará de Permissão de 
Uso
R
$ 3.000,00
V
I
Autorização de remoção ou substituição de 
infraestrutura de suporte para ETR
R
$ 800,00
Parágrafo único. A taxa única a que se trata o inciso VI do art. 16, é referente 
à análise de projeto, emissão de Alvará de Instalação e emissão de Alvará de Permissão de Uso 
e é devida de acordo com o inciso I deste artigo.”
Art. 18. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 17 da Lei Complementar nº 
1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 17. O Alvará de instalação terá validade de 02 (dois) anos e, após esse período, 
poderá ser renovado anualmente até a sua conclusão.”
Art. 19. Passam a vigorar com a seguinte redação o art. 18 e o parágrafo único da 
Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 18. Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá 
requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de 
Instalação.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de Instalação será definitivo, 
atestando que a obra foi executada conforme projeto aprovado.”
Art. 20. Fica acrescido o art. 18-A e seu parágrafo único à Lei Complementar nº 1090, 
de 04 de janeiro de 2023:
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“Art. 18-A. Após expedido o Certificado de Conclusão de Instalação, o processo será 
remetido à pasta competente para emissão do Alvará de Permissão de Uso.
Parágrafo único. O Alvará de Permissão de Uso terá validade de 10 (dez) anos, 
devendo ser renovado a cada 10 (dez) anos.”
Art. 21. Passam a vigorar com a seguinte redação o artigo 19 e o parágrafo único 
da Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 19. Conforme disposto na Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, os 
prazos para expedição da licença não poderá exceder 60 (sessenta) dias, e o comunicado ao 
interessado para esclarecimentos, complementação de informações ou realização de 
alterações no projeto original, suspenderá o prazo entre a data do despacho do comunicado e 
a data da apresentação dos esclarecimentos.
Parágrafo único. Caso o interessado não atenda o comunicado no prazo de 30 
(trinta) dias, o pedido será indeferido e o processo arquivado.”
Art. 22. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 20 da Lei Complementar nº 
1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 20. A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Instalação, das 
devidas autorizações concedidas pelo órgão ambiental competente ou do Certificado de 
Conclusão de Instalação deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo.”
Art. 23. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 21 da Lei Complementar nº 
1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 21. Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa 
compartilhante de requerer Alvará de Instalação, das devidas autorizações concedidas pelo 
órgão ambiental competente e do Certificado de Conclusão de Instalação, nos casos em que a 
instalação da Detentora já esteja devidamente regularizada.”
Art. 24. Passam a vigorar com a seguinte redação o caput e os incisos I, II e III do art. 
22 da Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023: 
“Art. 22. As Detentoras responsáveis pela instalação de infraestrutura de 
suporte devem:
I - arcar com o ônus no(s) caso(s) de eventual(is) dano(s) decorrente(s) da 
instalação, conservação e manutenção;
II - responsabilizar-se, quando comprovadamente vinculada à instalação da 
Infraestrutura de Suporte, pela recuperação total da área de instalação, que deverá se 
apresentar sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos;
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III - efetuar a substituição, provisória ou definitiva, das Infraestruturas de 
Suporte sob sua responsabilidade, instalados em área pública, sempre que for determinada 
pelo Poder Público Municipal, em razão do interesse público e respeitados os prazos para
remoção previstos nesta Lei Complementar, após o regular processo administrativo, respeitado 
o contraditório e a ampla defesa.”
Art. 25. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 23 da Lei Complementar nº 
1090, de 04 de janeiro de 2023: 
“Art. 23. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta Lei 
Complementar para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos 
gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais 
sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos 
termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal n° 11.934/2009.”
Art. 26. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 24 da Lei Complementar nº 
1090, de 04 de janeiro de 2023: 
“Art. 24. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos 
nesta Lei Complementar, o órgão outorgante deverá intimar a detentora responsável para que 
no prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterações necessárias à adequação.”
Art. 27. Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do art. 25 da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023: 
“Art. 25 …
I – instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação 
transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Instalação, as devidas 
autorizações concedidas pelo órgão ambiental competente, quando aplicável, e o Alvará de
Permissão de Uso, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar;”
Art. 28. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 26 da Lei Complementar nº 
1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 26. Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as 
penalidades da Lei de Uso e Ocupação do Solo, previstas na Lei Complementar nº 987, de 16 de 
março de 2020 e alterações.”
Art. 29. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 30 da Lei Complementar nº 
1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 30. Todas as detentoras de Estações Transmissoras de 
Radiocomunicação - ETR que se encontrem em operação e que já estejam licenciadas perante 
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o Município, poderão requerer a renovação de Alvará de Permissão de Uso, incidindo o inciso 
IV do art. 16-A desta Lei Complementar.”
Art. 30. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos do art. 31 e seus 
parágrafos da Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 31. Para regularização das infraestruturas de suporte para ETR já instaladas e 
que não estejam devidamente licenciadas perante o Município, deverá ser apresentado, além 
dos documentos relacionados no art. 16 deste decreto, laudo técnico que comprove a 
estabilidade e segurança das instalações elaborado por profissional habilitado, acompanhado 
da ART, RRT ou outro e requeiram a expedição do Certificado de Regularidade.
§ 1º Para os casos enquadrados no caput deste artigo, incidirá o inciso V do art. 16-
A desta Lei Complementar.
§ 2º Após expedido o Certificado de Regularidade, o processo será remetido à pasta 
competente para emissão do Alvará de Permissão de Uso.
§ 3º Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Detentoras 
apresentem os documentos relacionados e requeiram a expedição de Certificado de 
Regularidade.
§ 4º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será 
dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente, acompanhado de 
ART, RRT ou outro, que demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos 
prejuízos causados pela falta de cobertura no local.”
Art. 31. Passam a vigorar com a seguinte redação o art. 32 e seus parágrafos da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023:
“Art. 32. Em casos eventuais de necessidade de remoção da infraestrutura de 
suporte para ETR, seja definitiva ou substitutiva, a Detentora deverá comunicar ao órgão 
municipal competente a realização do serviço.
§ 1º A comunicação deverá ser prestada, acompanhada dos seguintes documentos:
I - Requerimento;
II - quitação da taxa de autorização de remoção ou substituição de infraestrutura, 
incidindo no inciso VI do art. 16-A;
III - no caso de substituição, declaração que a nova infraestrutura terá dimensões 
iguais ou inferiores às do projeto original e que obedecerá aos recuos mínimos estabelecidos 
no art. 7º, incisos I e II;
IV - Termo de ciência do proprietário do imóvel ou responsável legal pelo 
condomínio;
V - Anotação no conselho de classe profissional pelo acompanhamento do serviço 
(ART, RRT ou outra);
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VI - Protocolo do plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil 
– PGRSCC.
§ 2º Em caso de substituição de infraestrutura com dimensões superiores à 
anterior, a Detentora deverá requerer nova análise com todos os procedimentos do artigo 16.”
Art. 32. Fica acrescido o art. 33-A à Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 
2023:
“Art. 33-A. As taxas estabelecidas nesta Lei Complementar serão atualizadas 
conforme Decreto do Executivo Municipal.”
Art. 33. Fica acrescido o art. 33-B à Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 
2023:
“Art. 33-B. Todos os processos em andamento serão analisados à luz desta 
Lei Complementar e suas alterações, exceto quanto ao recolhimento das taxas.”
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o §13 do art. 250 e 
os itens 41, 42 e 64 do art. 298 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, o inciso X do art. 13 
da Lei Complementar nº 582, de 10 de julho de 2009 e os artigos 10, 27, 28 e 29 da Lei 
Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023.
Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de agosto de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal