norma nº 4670/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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LEI N.º 4670
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 Institui o Programa Municipal de Busca de 
Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e 
Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas 
e define as diretrizes para a sua 
implementação.
Proc. nº 00026935/2024-32.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, 
Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas voltado a contribuir com 
a busca, a identificação e localização de pessoas desaparecidas e seus familiares, o acolhimento 
e orientação dos mesmos e a prevenção de novos casos de desaparecimento de pessoas.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se pessoa desaparecida todo ser humano cujo 
o paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua 
recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas.
Art. 3º Compete à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC, a execução 
do Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a 
Familiares de Pessoas Desaparecidas.
Art. 4º O Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização 
Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas tem por diretrizes:
I-a promoção de ações permanentes e articuladas entre os órgãos e entes públicos 
direcionados à busca, identificação e localização de pessoas desaparecidas, o acolhimento e 
orientação a familiares de pessoas desaparecidas e a prevenção de ocorrência de 
desaparecimento de pessoas;
II-o atendimento humanizado a familiares e declarantes de pessoas desaparecidas 
com a viabilização de respostas às necessidades surgidas a partir da ocorrência;
III-o desenvolvimento de processos que facilitem e aprimorem o registro de 
informações e a comunicação entre os órgãos e entes públicos para agilizar a divulgação de 
desaparecimentos de pessoas e contribuir com a busca e a localização de familiares;
IV-a viabilização de meios de acesso rápido da população a informações sobre casos 
de desaparecimento e prevenção;
V-a implantação de ações e medidas que diminuam os casos de desaparecimento 
de pessoas no Município;
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VI-a participação da sociedade civil e dos órgãos públicos na formulação, definição 
e controle das ações integrantes do Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, 
Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas ora instituído;
VII-a vigilância de desaparecimentos de pessoas no Município, identificação dos 
motivos desencadeadores e o mapeamento da localização das ocorrências.
Art. 5º Instituem objetivos específicos do Programa Municipal de Busca de Pessoas 
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas:
I - assegurar o direito à vida, o direito à integridade pessoal e o direito ao 
reconhecimento da personalidade;
II - contribuir para a existência de uma cultura de prevenção de desaparecimentos 
e quebra de vínculos, bem como de busca de pessoas desaparecidas;
III - fortalecer ações articuladas na administração pública, com a rede de serviços 
públicos e privados e com os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança 
e do Adolescente que promovam a prevenção, localização, identificação, acolhimento e 
assistência às pessoas desaparecidas e a seus familiares;
IV - desenvolver campanhas de orientação à população sobre ações importantes e 
necessárias para a prevenção da ocorrência de desaparecimento de pessoas, providências a 
serem tomadas diante da ocorrência de desaparecimento de pessoas e a respeito dos 
mecanismos pelos quais a sociedade pode auxiliar na elucidação dos casos;
V - qualificar e capacitar profissionais para o atendimento de pessoas desaparecidas 
e de seus familiares, inclusive por meio do estabelecimento de serviço de referência a familiares 
de pessoas desaparecidas;
VI - produzir informações qualiquantitativas sobre o fenômeno de desaparecimento 
de pessoas no Município.
Art. 6º Constituem instrumentos do Programa Municipal de Busca de Pessoas 
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas:
I-o Comitê Permanente de acompanhamento do Programa Municipal de Busca de 
Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas, 
composto por representantes de familiares de pessoas desaparecidas e agentes institucionais 
que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para 
o cumprimento dos princípios e objetivos deste programa;
II-o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas, composto de banco de 
informações públicas e de caráter sigiloso, contendo nome, filiação, data de nascimento, fotos 
e características físicas das pessoas desaparecidas, circunstâncias do desaparecimento, como 
local e data do desaparecimento, dados de pessoas para contato, além da possibilidade de 
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extração de número atualizado de pessoas não localizadas e estatística anual, com o número 
de ocorrências de desaparecimentos e de localização;
III-o Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar 
e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas, de responsabilidade da Secretaria de Direitos 
Humanos e Cidadania;
IV-a vigilância de Desaparecimento de Pessoas.
Parágrafo único. O Poder Público poderá também promover, mediante Convênio 
com órgãos de comunicação social e outros entes privados, a divulgação de informações e 
imagens de pessoas desaparecidas, ainda que não haja evidência de risco à vida ou à 
integridade física dessas pessoas.
Art. 7º O Comitê Permanente de Acompanhamento do Programa Municipal de 
Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas 
Desaparecidas tem por atribuição acompanhar e monitorar a implementação deste Programa 
e propor formas e mecanismos voltados à sua divulgação.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania expedir 
Portaria regulamentando a estrutura e o funcionamento do Comitê Permanente de 
Acompanhamento do Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização 
Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas.
Art. 8º O Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização 
Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas tem por atribuições:
I - promover e supervisionar as ações articuladas de prevenção, busca, identificação 
e orientação em casos de desaparecimento de pessoas e localização de seus familiares no 
âmbito do Município;
II - coordenar o registro de informações no Cadastro Municipal de Pessoas 
Desaparecidas, e assim propor a adoção de ferramentas que facilitem a localização de familiares 
e pessoas desaparecidas;
III - viabilizar ações com vistas à garantia do sigilo de informações;
IV - propiciar atendimento técnico especializado interdisciplinar, com escuta ativa e 
qualificada a familiares de pessoas desaparecidas;
V - implementar ações de sensibilização e capacitação sobre a temática do 
desaparecimento de pessoas.
Art. 9º O Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização 
Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas auxiliará na localização de familiares 
de pessoas em situação de rua e de pessoas atendidas por serviços públicos em estado
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inconsciente, de perturbação mental ou impossibilitadas de se comunicar ou se identificar e 
que se encontrem desacompanhadas.
§ 1º Os hospitais, unidades de saúde e serviços assistenciais municipais que 
admitam pessoas em estado inconsciente, de perturbação mental ou impossibilitadas de se 
comunicar ou se identificar e que se encontrem desacompanhadas deverão informar o Serviço 
de Apoio a Familiares e Pessoas Desaparecidas, por meio de preenchimento de formulário e 
envio ao e-mail da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC.
§ 2º Nos casos de impossibilidade de identificação do nome do munícipe, serão 
comunicados os dados usualmente utilizados para a descrição de pessoas, tais como sexo, cor 
da pele, olhos e cabelos, altura, peso aproximado, compleição física, idade estimada, 
características das vestes e eventuais sinais particulares, como cicatrizes, queimaduras, 
tatuagens e outros, compartilhando também, se existente, a sua fotografia.
§ 3º Os responsáveis pelo Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, 
Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas poderão comparecer ao 
serviço público comunicante para colher informações com maior precisão.
§ 4º Os órgãos e entidades assistenciais que atendam crianças e adolescentes 
deverão mantê-las cadastradas, regularmente, e comunicar a Secretaria de Direitos Humanos 
e Cidadania, a respeito das que não forem identificadas e daquelas cujos pais ou responsáveis 
não forem encontrados.
Art. 10 Os serviços de atendimento à pessoa em situação de rua da rede 
socioassistencial municipal, quando houver manifesta vontade de retomada de contato familiar 
por parte da pessoa atendida, poderão acionar o Programa Municipal de Busca de Pessoas 
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas para 
auxiliar na busca, informando dados de identificação do munícipe e do familiar a ser localizado, 
quando possível.
Art. 11 Os responsáveis pelo Programa Municipal de Busca de Pessoas 
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas auxiliarão 
na localização de familiares em caso de óbitos identificados e não reclamados.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, o Programa Municipal 
de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas 
Desaparecidas, por meio de parceria firmada com o Instituto Médico Legal - IML, auxiliará na 
localização de familiares para reconhecimento do corpo, por meio de consulta a bancos de 
dados municipais e busca de informações nos serviços da Administração Pública Municipal.
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Art. 12 O Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização 
Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas sempre que acionado por órgãos do 
Poder Judiciário, do Poder Executivo, sociedade civil e familiares, cabendo-lhe:
I - receber as solicitações de busca e, com base nelas, registrar, averiguar e fornecer 
aos requerentes e aos órgãos competentes as informações e os fatos conhecidos sobre as 
pessoas desaparecidas para fins de cadastro e investigação;
II - buscar informações na rede de serviços públicos municipais caso a pessoa 
desaparecida seja atendida pela mesma e em sistema informatizados do governo federal.
§ 1º Na gestão de todos os dados pessoais, serão aplicadas as normas relativas à 
proteção de dados pessoais, assegurando-se o sigilo absoluto às informações do declarante 
registradas nos sistemas citados no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Para efeito de disponibilização e divulgação do desaparecimento, incumbirá ao 
Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a 
Familiares de Pessoas Desaparecidas veicular, imediatamente, nos meios de comunicação 
próprios da Prefeitura, a foto, as informações do local e as condições da pessoa no momento 
em que foi encontrada, mediante expressa autorização da pessoa responsável e cumprido o 
disposto no inciso I do caput deste artigo.
Art. 13 Uma vez iniciada a investigação e busca, em nenhuma hipótese dar-se-á a 
sua interrupção, a qual somente ocorrerá após o reaparecimento da pessoa em quaisquer 
circunstâncias.
Parágrafo único. O Poder Público deverá envidar todos os esforços até a solução 
dos casos, podendo, inclusive, responsabilizar autoridades e demais agentes públicos por 
eventual omissão ou desídia.
Art. 14 Deverá ser franqueado ao declarante o acesso a informações sobre o 
andamento e a conclusão das etapas de busca, respeitando-se o disposto no § 1º do artigo 11 
desta Lei.
Art. 15 O cidadão maior e capaz que, após tomar conhecimento de que consta em 
cadastro como pessoa desaparecida, decidir não contatar o declarante do desaparecimento 
será encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP para informar ciência 
do desaparecimento e requisitar o Boletim de Ocorrência de encontro de pessoa desaparecida.
Art. 16 Sendo encontrada e devidamente identificada a pessoa até então tida como 
desaparecida, o Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar 
e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas deverá registrar o seu reaparecimento no 
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Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas e divulgar essa informação nos meios de 
comunicação referidos no artigo 6º desta Lei, encerrando-se as buscas.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, 
Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas poderá facilitar o 
reencontro entre a pessoa localizada e o declarante, quando verificada dificuldade de 
deslocamento ou necessidade de acompanhamento psicossocial.
Art. 17 Na hipótese de retorno ou localização da pessoa tida como desaparecida, os 
familiares, principalmente os responsáveis pela informação ou notificação do 
desaparecimento, deverão comunicar o fato ao Programa Municipal de Busca de Pessoas 
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas mediante 
o preenchimento de formulário, sem prejuízo da obrigatoriedade de idêntica comunicação 
diretamente ao órgão local de segurança pública.
Art. 18 Os responsáveis pelo Programa Municipal de Busca de Pessoas 
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas, sempre 
que necessário, deverão providenciar o encaminhamento dos familiares ou declarantes, ou da 
pessoa desaparecida, quando reencontrada, a outros serviços disponibilizados pela Secretaria 
de Direitos Humanos e Cidadania ou à outros órgãos competentes para atendimento 
psicossocial e/ou jurídico.
Art. 19 Para a consecução dos objetivos previstos no Programa Municipal de Busca 
de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas 
Desaparecidas, ora instituído, poderão ser firmadas parcerias, Convênios ou Termos de 
Cooperação com a União, outras unidades da Federação, Universidades, laboratórios públicos 
e privados, organismos internacionais, unidades consulares e organizações da sociedade civil.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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em 20 de agosto de 2025.
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