norma nº 4671/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4671
Altera o art. 5º da Lei nº 4071-A/20, que cria o
Conselho Municipal de Esporte e Lazer -
COMESPOR e dá outras providências.
Proc. 14784/2025-21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vi
cente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municip
al decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 4071-A, de 04 de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
er será constituído por 16 (dezesseis) conselheiros
Aposto por representantes do Poder Público Municipal e da
sociedade civil Organizada, da seguinte forma: (NR)
1-8 (oito) representantes indicados pelo Poder Público Municipal, sendo:
a. 4 (quatro) da Secretaria de Esportes (NR);
b) 1 (um) da Secretaria de Educação;
€) 1 (um) da Secretaria de Governo;
d) 1 (um) da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania;
H=1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Vereadores
MI —8 (oito) representantes da sociedade civil, eleit
realizada bienalmente, sendo (NR):
os em Conferência Municipal de Esportes, que será
a) 1 (um) das ligas amadoras no Município;
b) 1 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física da 4º Região — CREF4/SP;
€) 5 (cinco) representantes de entidades desportivas;
d) 1 (um) representante de movimentos desportivos no Município (NR).
$ 1º Os representantes previstos na alínea “c” do inciso HI deste artigo, deverão ser de categorias esportivas
diferentes.
8 2º Na primeira reunião de cada ano de gestão, deverá ser realizada eleição para a composição da mesa
diretora deste Conselho, de acordo com o Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
ss Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil EE em 20/08/2025, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
bd
clerômtio q Estadual nº 87.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
https://cidades.seisp.gov.br/baixadasantista/sei/controlsdo externo.php?
. ACao=docum nto conferir&id Orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1138389
eo código CRC DF5A8512.
Referência: Processo nº 3551009.401.00014784/2025-51 SEI nº 1138389