| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1128 Página 1 de 3 Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de São Vicente. Proc. nº 00000436/2023-34 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o complemento salarial a cargo da União para implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem de que tratam os parágrafos 12 a 15, do artigo 198, da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Parágrafo único. O complemento salarial de que trata o caput deste artigo será pago a partir da assistência complementar recebida da União, destinada ao cumprimento do Piso Salarial nacional dos profissionais da Enfermagem, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou de outra norma que vier a substituí-la ou complementá-la. Art. 2º - Farão jus ao complemento salarial instituído por esta Lei Complementar os profissionais da Enfermagem, de que trata o artigo 15-C da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, integrantes do Quadro Permanente da Administração Direta ou Indireta do Município, ou temporários, admitidos na forma da Lei Complementar nº 1.021, de 5 de fevereiro de 2021. Art. 3º - O piso salarial nacional, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, será cumprido por meio de repasse da União, de valor variável individualmente a cada profissional e determinado a partir da diferença entre o piso legal e a soma do vencimento básico com todas as parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes. § 1º - O piso salarial de que trata o caput deste artigo refere-se à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, devendo ser calculado o piso legal, assim considerado aquele proporcional à carga horária semanal determinada em lei ou contrato de trabalho. § 2º - Para os fins desta Lei Complementar, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou de outra que vier a substituí-la ou complementá-la, as parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes compreendem as vantagens pecuniárias de natureza: I - fixa, como sendo as parcelas cujos valores não variam em virtude de eventuais requisitos, condições ou circunstâncias pessoais específicas, sendo o pagamento em valores PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1128 Página 2 de 3 iguais para todos os agentes públicos de cargo ou empregos público e jornada de trabalho idênticos; II - geral, como sendo as vantagens pecuniárias pagas indistintamente a todos os agentes públicos investidos naquele mesmo cargo ou emprego público; III - permanente, como sendo as contraprestações pecuniárias que não são transitórias ou temporárias e que são atreladas ao exercício de cargo ou emprego, e não ao funcionário que o ocupa. Art. 4º - O complemento salarial a cargo da União de que trata esta Lei Complementar não se incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagens pecuniárias, inclusive horas extras, abono de férias, abono de natal, adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirão base para cálculo de contribuições previdenciárias, de saúde ou pecúlio. § 1º - O pagamento do complemento salarial está condicionado à transferência, pela União, dos recursos destinados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, na forma da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou de outra que vier a substituí-la ou complementá-la, até o mês subsequente ao seu recebimento. § 2º - O atraso ou a ausência de repasse dos recursos, pela União, autoriza o Poder Executivo Municipal a atrasar ou deixar de pagar, respectivamente e conforme o caso, o complemento salarial no mês do respectivo inadimplemento dos recursos federais. § 3º - Regularizando a União o atraso ou inadimplemento do repasse, o Poder Executivo Municipal deverá efetuar o pagamento do abono, na parcela ou proporção que receber, em até 30 (trinta) dias subsequentes ao seu recebimento. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar às entidades de saúde do Município, o Auxílio Financeiro Complementar da União, para cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, dentre as seguintes: I - autarquias e fundações da área da saúde, sob a gestão do Município; II - entidades privadas sem fins lucrativos, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na área de saúde vigente e, III - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do § 1º do artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º - O repasse de que trata o caput deste artigo ocorrerá em conformidade com o estabelecido pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou de outra norma que vier a substituí-la ou complementá-la. § 2º - Aplica-se ao repasse do Auxílio Financeiro Complementar da União as disposições dos artigos 3º e 4º desta Lei Complementar. Art. 6º - Para suporte das despesas derivadas desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial proveniente de excesso de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1128 Página 3 de 3 arrecadação até o limite dos recursos recebidos pelo Governo Federal, na seguinte rubrica orçamentária: 02.18.01.10.122.0001.2221.3.1.90.16.00.05.370.0000. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de setembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal