norma nº 37/2025

A s |
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 37/25
Cria a Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de São Vicente e
dá outras providências.
Autoria: Mesa
Art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de São Vicente, com o objetivo de oferecer capacitação e suporte
técnico-administrativo às atividades da Câmara Municipal de São Vicente e
fomentar a educação política para a sociedade em geral.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de São Vicente:
| - oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para
identificarem a missão do Poder Legislativo, a fim de que exerçam de forma
eficiente e eficaz suas atividades;
Il - propiciar complementação de seus estudos em todos os
níveis e escolaridades, objetivando melhor qualificação para atingir os fins a
que se destina o Poder Legislativo;
ll - oferecer aos servidores conhecimentos - básicos
complementares para exercício de funções diversas dentro da Câmara
Municipal de São Vicente;
IV - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
V - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à missão da
Câmara Municipal de São Vicente, em cooperação com outras instituições de
ensino;
Fi 22 de Janeiro — Rua Jacob Emmerich, 1.195 —- CEP 11310-907
one: (13) 3569-1500 Iwww.saovicente.sp.leg.br/ e-mail :
presidentesaovicente.sp.leg.br ,
A . . az .
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VI - fomentar a participação social dentro da Câmara de São
Vicente, bem como valorizar seu patrimônio e acervo histórico-cultural;
VII - viabilizar parcerias, acordos e contratos para melhoria
contínua da Escola do Legislativo seguindo os princípios da Administração
Pública, dando efetividade às suas ações, economicidade e transparência,
com uma gestão orientada a resultados e metas,
VIII - integrar programas ofertados por instituições públicas ou
privadas, propiciando assim a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância.
Art. 3º - A Escola do Legislativo é subordinada ao Presidente da
Escola do Legislativo, vereador este nomeado pela Mesa Diretora de cada
legislatura da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - O Presidente da Escola do Legislativo é o
patrono da instituição, em sua legislatura, sendo responsável por acompanhar
os trabalhos e representar a instituição de forma voluntária.
Art. 4º - Ficam criadas as funções gratificadas de Diretor de
Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo e de Assistente de Direção
da Escola do Legislativo, com quantitativo de vagas especificado no Anexo |
desta Resolução.
g 1º - As atribuições e requisitos para ocupar as funções
gratificadas criadas no caput ficam previstos no Anexo Il desta Resolução.
8 2º - A designação para as função gratificadas criadas será
efetuada pela Presidência da Câmara.
8 3º - Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora da Câmara
fixará valores das gratificações criadas.
Art. 5.º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São
Vicente tem a seguinte estrutura organizacional:
Palácio 22 de Janeiro — Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 Iwww.saovicente.sp.leg.br/ e-mail :
presidente(ODsaovicente.sp.leg.br
Câmara M unuapal de São Vicente
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| - Presidente;
Il - Diretoria de Planejamento e Gestão;
HI - Assistência de Direção;
IV - Conselho da Escola do Legislativo.
$ 1º - As deliberações, atividades acadêmicas e demais
atividades pertinentes à instituição somente poderão ser iniciadas com a
nomeação dos cargos previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo, considerados
imprescindíveis ao seu funcionamento.
8 2º - O Conselho da Escola do Legislativo é um órgão
deliberativo, vinculado à Escola do Legislativo, dedicado ao pleno
desenvolvimento das atividades da instituição e seus projetos.
Art. 6º - O Conselho da Escola do Legislativo será composto de
cadeiras fixas com poder de voz e voto na tomada de decisões a respeito das
atividades da Escola do Legislativo:
| - pelo Presidente da Escola do Legislativo;
Il - por um representante da Diretoria de Planejamento e Gestão
da Escola do Legislativo;
III - por um representante da Assistência de Direção da Gestão
da Escola do Legislativo;
IV - por um representante da sociedade civil vinculado à Câmara
Jovem, a ser constituída;
V - por um representante da sociedade civil vinculado ao
Conselho Municipal de Juventude;
VI - por um representante da sociedade civil vinculado ao
Conselho Municipal de Educação.
8 1º - Todos os conselheiros, assim como um representante de
cada entidade com acordo firmado com a Escola do Legislativo, terão voz e
participação nas reuniões do Conselho.
Palácio 22 de Janeiro — Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 | Wwww.saovicente.sp.leg.br/ e-mail :
presidenteOsaovicente.sp.leg.br
A e po .
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$ 2º - Terão direito a voto nas reuniões do conselho os membros
elencados nos incisos |, Il e III.
Art. 7º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São
Vicente atuará nas seguintes frentes de trabalho:
| - Formação Cidadã, voltada para o desenvolvimento de
projetos e ações focalizadas no desenvolvimento e fomento da educação
política para a sociedade em geral,
Il - Formação Profissional, voltada para o desenvolvimento de
projetos e ações focalizadas no desenvolvimento de servidores e agentes
públicos em geral;
Il - Formação para Terceiro Setor, voltada para a capacitação
de pessoas vinculadas a organizações sem fins lucrativos que prestam
serviços públicos, com a finalidade de aprimoramento da gestão,
planejamento, captação de recursos, dentre outros, das suas instituições
vinculantes;
IV - Câmara Jovem, voltada para difundir conceitos e atividades
práticas do Poder Legislativo Municipal entre adolescentes e jovens do
município.
Art. 8º - Serão firmados acordos, convênios, termos, eventuais
contratos e outros instrumentos jurídicos com entidades, organizações e
instituições com a finalidade de aprimorar as entregas e ampliar o alcance da
Escola do Legislativo.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Palácio 22 de Janeiro — Rua Jacob Emmerich, 1.195 —- CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 Iwww.saovicente.sp.leg.br/ e-mail :
presidente(Osaovicente.sp.leg.br
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Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de setembro de 2025.
Í n
LX
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 38/25
Proc. n.º 206/25
Palácio 22 de Janeiro — Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 | Www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail :
presidenteOsaovicente.sp.leg.br
ANEXO |
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
Função Gratificada
Diretor de Planejamento e Gestão | 1
da Escola do Legislativo |
Assistente de Direção da Escola E 4
do Legislativo
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃ
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Dirigir e atuar no planejamento estratégico das atividades da Escola do
Legislativo.
estabelecer parcerias com a finalidade de ampliação e execução de
projetos da Escola do Legislativo;
aprovação inicial dos planos de trabalhos de parceiros para execução
das diferentes formações e projetos da Escola do Legislativo;
apresentar, ao Conselho da Escola do Legislativo, os planos de
trabalhos aprovados inicialmente, para aprovação final do órgão
colegiado;
convocar e realizar reuniões periódicas com o Conselho da Escola do
Legislativo, com a finalidade de alinhamento dos trabalhos, tomada de
decisões e discussões de melhorias:
organizar as atividades inerentes a Escola do Legislativo e dos demais
parceiros firmados;
articular, junto ao corpo administrativo da Câmara Municipal de São
Vicente, as Necessidades da instituição, como comunicação externa,
comunicação via Boletim Oficial, tramitações de processos,
documentações para firmamento de parcerias, entre outras atividades
pertinentes;
articular, junto a Prefeitura Municipal de São Vicente, trabalhos
conjuntos, bem como fortalecer os vínculos para capacitação de
servidores e fomento a educação política para a sociedade civil em
geral;
O DA da e
|
|
|
vicentina;
EH gerir página específica da Escola do Legislativo, no site da Câmara
Municipal de São Vicente, com a finalidade de ofertar formações, dar
transparência aos trabalhos e divulgar Oportunidades;
n Planejar e executar as atividades da Câmara Jovem.
EXIGÊNCIAS: >>> o
O] Escolaridade: Ensino Superior Completo;
o) Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do
Município de São Vicente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
= Acompanhar e auxiliar a execução das atividades da Escola do
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
E organizar os eventos formativos, como palestras, oficinas e cursos; |
E buscar parcerias, palestrantes e entidades com a finalidade de
ASSISTENTE DE DIREÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Legislativo.
sc aaa —- |
prestarem serviços, preferencialmente voluntários, à Escola do
Legislativo:
E buscar parcerias para introduzir, no site da Câmara Municipal de São |
Vicente, formações a distância da Escola do Legislativo; |
E realizar Pesquisas com a finalidade de que os cursos ofertados na |
E fomentar a educação política plural, acessível e efetiva em todos os |
H auxiliara execução das atividades da Câmara Joveme a organizar a
Escola do Legislativo representem os anseios da Sociedade em geral: |
projetos e ações da Escola do Legislativo;
formação de cada turma.
EXIGÊNCIAS:
La) Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do
Município de São Vicente,