| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4462 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 4148-A, de 30.06.2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências. |
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S EAR E 07/ neicipad de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Callula Mater da Nacionalidade y LEI Nº 4462, DE 1i DE OUTUBRO DE 2023 Altera dispositivos da Lei nº 4148-A, de 30.06.2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, e dá outras providências. Proc. nº 22067/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei nº 4148-A, de 30 de junho de 2021: E-“Art. 2º incisos II, IV, VIII, X e XIV: “H - Contribuir junto ao órgão municipal de Turismo competente para atualização do cadastro de informações de interesse turístico do Município, auxiliando na divulgação do que estiver adequadamente disponível;” Ev - Manter intercâmbio com as diversas entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;” VHI - Sugerir. divulgar e/ou promover as atividades ligadas ao turismo do Municipio, podendo participar de Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros projetados para o Município de São Vicente;” X - Colaborar amplamente com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes sempre que solicitado” XIV - Contribuir para a elaboração do calendário turístico do Município”; EE - O art. 4º, inciso H, “DP”, da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte redação: |) representante da Associação Comercial e Empresarial de São Vicente (ACSVYP Publicado em: 12/10/2023, no BOM -- Boletim Oficial do Município. luenicipad de São Vicente umento da História Pátria Celluia Mater da Nacionalidade LEI Nº 4462 fl. 02 HE -Oart. 5º, inciso , $1º e $2º da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte redação: H - Os membros da Sociedade Civil eclegerão seus representantes para o COMTUR, sendo prioritariamente que: (...)” $ 1º Na ausência de membro, poderá ser indicado um novo da entidade correspondente, conforme as representações da sociedade civil dispostas no art. 3º, desde que haja aprovação de maioria simples dos seus membros. 8 2º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR, com a aprovação de maioria simples dos seus membros”, IV -Oart. 6º, 42º e 46º, da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º... 82º - O Presidente e o Vice-Presidente do COMTUR serão escolhidos entre seus membros em eleição, por maioria simples na primeira reunião.” 8 6º - Compete como ano de exercício de mandato, o período de 01 (um) s > ano a partir da posse do conselheiro”. V-Oart. 9º , inciso I, da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 9º... IH — Assessorar a Presidência e a auxiliá-la na definição de pautas;” VI-Oar. ll, Sº1. 55º e $8º da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte redação: eteesar OA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4462 | fl. 03 “Art 1. S |º — As reuniões extraordinárias ou especiais do Conselho poderão ser agendadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a pedido da presidência do Conselho, e devidamente publicizada aos seus membros via secretariado;” $ 5º — As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer quórum 30 (trinta) minutos após a hora marcada, exceto as reuniões que indicarem na pauta votação em relação ao DADETUR, onde um quórum de maioria simples deve se fazer presente”. $ 8º - O segmento que detém cadeira no Conselho que faltar três (03) sessões consecutivas ou seis (06) alternadas por ano, sem justificativa, após votação em reunião, perderá a cadeira no Conselho;” VIH - O art. 24 da Leinº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 - Os segmentos que detém cadeira no Conselho deverão indicar seus representantes titular e suplente até a primeira semana de dezembro de cada ano, cuja posse se dará na primeira reunião do Conselho no ano seguinte, assim como a eleição da nova diretoria”. VIH - O art. 25 da Lei nº 4148-A4/21 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 - A nomeação dos membros do Conselho será através de instrumento legal realizada pelo(a) Chefe do Executivo ou por titular de Secretaria que lhe for dada essa atribuição.” VIX - O art. 26, da Lei nº 4148-4/2] passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, desde que haja aprovação de maioria simples, sem prejuizo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior”. ue focteora sa CÁ Cuncicipol de ão Vicent Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4462 fl. 04 Art. 2º Fica acrescido a alínea “m”, inciso I ao art. 4º da Lei ºC AJAB-A/2]: “Art. 4º... I- “m) representante da SEMAM - Secretaria do Meio Ambiente;” Art. 3º Fica acrescido a alínea “o”, inciso Il ao art. 4º da Lei nº 4148-A/21: “Art. 4º... H- o) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente (CDL);” Art. 4º Fica acrescido o 83º ao art. 5º da Lei 4148-A/21: “Art. 5º... 5 3º — No caso da representação ser exclusiva a um sindicato ou associação, a indicação caberá à presidência da respectiva instituição”. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II, IV, V e VI do art. 9º da Lei nº 4148-A, de 30 de junho de 2021. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2023. ) KAYO AMADO Prefeito Municipal