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norma nº 4462/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4462 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 4148-A, de 30.06.2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
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S EAR E 07/ neicipad de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Callula Mater da Nacionalidade
y LEI Nº 4462, DE 1i DE OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 4148-A, de
30.06.2021, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR, e dá
outras providências.
Proc. nº 22067/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei
nº 4148-A, de 30 de junho de 2021:
E-“Art. 2º incisos II, IV, VIII, X e XIV:
“H - Contribuir junto ao órgão municipal de Turismo competente para
atualização do cadastro de informações de interesse turístico do Município,
auxiliando na divulgação do que estiver adequadamente disponível;”
Ev - Manter intercâmbio com as diversas entidades de Turismo do
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do
potencial local;”
VHI - Sugerir. divulgar e/ou promover as atividades ligadas ao turismo do
Municipio, podendo participar de Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar
a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros
projetados para o Município de São Vicente;”
X - Colaborar amplamente com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos
pertinentes sempre que solicitado”
XIV - Contribuir para a elaboração do calendário turístico do Município”;
EE - O art. 4º, inciso H, “DP”, da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a
seguinte redação:
|) representante da Associação Comercial e Empresarial de São Vicente
(ACSVYP
Publicado em: 12/10/2023, no BOM
-- Boletim Oficial do Município.
luenicipad de São Vicente
umento da História Pátria
Celluia Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4462
fl. 02
HE -Oart. 5º, inciso , $1º e $2º da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com
a seguinte redação:
H - Os membros da Sociedade Civil eclegerão seus representantes para o
COMTUR, sendo prioritariamente que: (...)”
$ 1º Na ausência de membro, poderá ser indicado um novo da entidade
correspondente, conforme as representações da sociedade civil dispostas no art.
3º, desde que haja aprovação de maioria simples dos seus membros.
8 2º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que,
de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR, com a aprovação de maioria simples dos
seus membros”,
IV -Oart. 6º, 42º e 46º, da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º...
82º - O Presidente e o Vice-Presidente do COMTUR serão escolhidos entre
seus membros em eleição, por maioria simples na primeira reunião.”
8 6º - Compete como ano de exercício de mandato, o período de 01 (um)
s >
ano a partir da posse do conselheiro”.
V-Oart. 9º , inciso I, da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art, 9º...
IH — Assessorar a Presidência e a auxiliá-la na definição de pautas;”
VI-Oar. ll, Sº1. 55º e $8º da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a
seguinte redação:
eteesar OA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4462
| fl. 03
“Art 1.
S |º — As reuniões extraordinárias ou especiais do Conselho poderão ser
agendadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a pedido da presidência
do Conselho, e devidamente publicizada aos seus membros via secretariado;”
$ 5º — As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas
perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer quórum 30 (trinta)
minutos após a hora marcada, exceto as reuniões que indicarem na pauta votação
em relação ao DADETUR, onde um quórum de maioria simples deve se fazer
presente”.
$ 8º - O segmento que detém cadeira no Conselho que faltar três (03)
sessões consecutivas ou seis (06) alternadas por ano, sem justificativa, após
votação em reunião, perderá a cadeira no Conselho;”
VIH - O art. 24 da Leinº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - Os segmentos que detém cadeira no Conselho deverão indicar
seus representantes titular e suplente até a primeira semana de dezembro de cada
ano, cuja posse se dará na primeira reunião do Conselho no ano seguinte, assim
como a eleição da nova diretoria”.
VIH - O art. 25 da Lei nº 4148-A4/21 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 25 - A nomeação dos membros do Conselho será através de
instrumento legal realizada pelo(a) Chefe do Executivo ou por titular de
Secretaria que lhe for dada essa atribuição.”
VIX - O art. 26, da Lei nº 4148-4/2] passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 26 - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR
poderá expulsar o membro infrator, desde que haja aprovação de maioria simples,
sem prejuizo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação
de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior”.
ue focteora sa CÁ Cuncicipol de ão Vicent
Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4462
fl. 04
Art. 2º Fica acrescido a alínea “m”, inciso I ao art. 4º da Lei
ºC AJAB-A/2]:
“Art. 4º...
I-
“m) representante da SEMAM - Secretaria do Meio Ambiente;”
Art. 3º Fica acrescido a alínea “o”, inciso Il ao art. 4º da Lei
nº 4148-A/21:
“Art. 4º...
H-
o) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente (CDL);”
Art. 4º Fica acrescido o 83º ao art. 5º da Lei 4148-A/21:
“Art. 5º...
5 3º — No caso da representação ser exclusiva a um sindicato ou associação,
a indicação caberá à presidência da respectiva instituição”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os incisos II, IV, V e VI do art. 9º da Lei
nº 4148-A, de 30 de junho de 2021.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 11 de outubro de 2023.
)
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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