norma nº 4672/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4672
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 Dispõe sobre a proibição do uso de canudos e 
copos plásticos no Município e dá outras 
providências.
Proc. n.º 00011440/2025-90
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso, comércio ou distribuição de copos e canudos plásticos 
pelos restaurantes, ambulantes, bares e estabelecimentos comerciais congêneres no âmbito do 
Município.
Parágrafo único. Os estabelecimentos e as pessoas mencionadas no caput poderão 
comercializar, em substituição ao material plástico, copos e canudos de material biodegradável.
Art. 2º A fiscalização será realizada, pelo período de 6 (seis) meses da entrada em 
vigor desta Lei, em caráter eminentemente informativo e orientador, sendo possível nesse 
período advertir e intimar aqueles que comercializam esse material para atingir esse objetivo.
Parágrafo único. Após o período mencionado no caput, quando então valerá 
plenamente a regra prevista no artigo 1º desta Lei, poderá o fiscal valer se de todos os 
instrumentos de fiscalização que julgar pertinentes para garantir o cumprimento da Lei.
Art. 3º O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às penalidades legais.
§ 1º Se houver lavratura de auto de infração, o valor da penalidade aplicada será de 
R$ 2.000,00 (dois mil) reais, devendo ser fixada em dobro em caso de reincidência.
§ 2º As multas deverão ser corrigidas monetariamente por índices oficiais do 
governo municipal se houver, podendo ser aplicadas subsidiariamente aqueles previstos em Lei 
Estadual ou Federal, apontando-se no próprio auto de infração aquele que foi utilizado.
Art. 4º Os valores arrecadados com aplicação de sanções decorrentes desta Lei 
serão revertidos ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias, em especial a Lei n.º 3836-A, de 10 de setembro de 2018.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 08 de setembro de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal