norma nº 38/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 38/25
Constitui CEV para tratar da criação
da Casa da Mulher no Município de
São Vicente.
Autoria: Fernando Paulino
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar o
desenvolvimento e implementação da Casa da Mulher no Município de São
Vicente.
Parágrafo único - Para o desempenho de suas funções, a
comissão poderá convidar representantes da sociedade civil, da rede de
proteção à mulher, de órgãos públicos e de instituições privadas para
participar de reuniões e debates. *
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de-getembro de 2025.
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 39/25
Proc. n.º 211/25
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 | www.saovicente.sp.leg.br/e-mail : presidenteQsaovicente.sp.leg.br