| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4148-A / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4148-A Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, e dá outras providências. Proc. nº 22067/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Seção I Da Constituição, dos Objetivos e Competências Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, constitui em órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, que tem por objetivo principal formular e assessorar a Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no Município de São Vicente. Art. 2º - Compete ao COMTUR: I- Avaliar, opinar e propor sobre: a) a Política Municipal de Turismo; b) as Diretrizes Básicas observadas na Política Municipal de Turismo; c) os Planos anuais, bienais ou plurianuais visando o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município; d) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. IX - Inventariar, diagnosticar e atualizar o cadastro de informações de interesse turístico do Município e orientar na divulgação do que estiver adequadamente disponível; III - Programar e debater sobre os temas de interesse turístico para o Município e a Região Metropolitana junto aos membros do COMTUR ou participantes e convidados. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4148-A f1.02 IV - Manter intercâmbio com as diversas entidades de Turismo do Município ou não, constituídas formalmente ou não, para um maior aproveitamento do potencial local; V- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos normativos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que obstem, melhorem e inove nas atividades de turismo em seus diversos segmentos; VI - Propor programas e projetos nos segmentos do turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; VII - Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do turismo em todos os seus segmentos; VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do Município participando de Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros projetados para o Município de São Vicente; IX - Propor formas de captação de recursos para O desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas € projetos que visando o desenvolvimento da Indústria Turística em geral; X - Colaborar de todas as formas com a Poder Executivo e suas Secretarias nos assuntos pertinentes sempre que solicitado; XI - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de Serviços Turísticos no Município; XIII - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, opinar e deliberar sobre os mesmos; XIV - Elaborar e aprovar O Calendário Turístico do Município; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4148-A f1.03 XV - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; XVI — Analisar sugestões e reclamações encaminhadas por moradores e turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; XVII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Estadual nº 1.261/2015. XVIII- Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo; IX - Organizar, manter e sugerir alterações do Regimento Interno. Art. 3º - São objetivos do COMTUR: I — Legitimar a gestão participativa, estimulando-a e incentivando-a; II — Assegurar que o aproveitamento turístico de São Vicente esteja baseado no preceito do envolvimento sustentável; III — Monitorar um ritmo de crescimento dinâmico e progressivo, porém gradual e seguro; IV — Consolidar um Turismo de prática democrática, condicionado às capacidades de carga dos atrativos; V — Assegurar que os benefícios advindos da atividade turística sejam equitativamente distribuídos entre as comunidades locais; VI - Contribuir com o órgão Oficial de Turismo, viabilizando a consolidação do Plano Diretor de Turismo, permitindo o cumprimento das metas ali estabelecidas. Seção II Da Composição, Mandato e Atribuição Art. 4º - O COMTUR será constituído por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo um titular e suplente: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4148-A f1.04 I - Poder Público: a) representante da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR b) representante da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ; e) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Publicas — SEDUP; d) representante da Secretaria Municipal de Projetos Especiais - SEPES; e) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Metropolitanos - SEPLAN; f) representante da Secretaria Municipal de Educação — SEDUC; g) representante da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT; h) representante da Secretaria Municipal de Esportes — SESPOR; i) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Negócios Portuários — SECINP; E) representante da Secretaria Municipal de Imprensa e Comunicação Social — SEICOM; k) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho — SEDECT, D representante da Guarda Civil Municipal — GCM; II - Sociedade Civil: a) representante de Agências Turismo e Operadoras de Turismo; b) representante de Restaurantes, Bares e Similares; c) representante de meios de hospedagem; d) representante de empresas de Eventos; e) representante de Setor Náutico: Garagens, Marinas e Clubes Náuticos; f) representante de Transportadoras Turísticas; g) representante de Quiosques e Permissionários da Orla; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4148-A f1.05 h) representante de Turismólogos e Guias de Turismo; i) representante de Artesãos; j) representante de Instituição de Ensino (cursos de turismo, hotelaria e eventos); 1) representante da Associação Comercial e Empresarial de São Vicente (ACSV) e Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente (CDL); m) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira — SINHORES; n) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira — SINTHORESS; Art. 5º - Dos critérios de escolha dos membros do COMTUR: I - Os representantes do Poder Público municipal, titulares e suplentes serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. IX — Os membros da Sociedade Civil indicarão seus representantes, que tomarão assento no COMTUR, sendo, prioritariamente que: a) Associações do Município que represente seu segmento conforme as representações da sociedade civil dispostas no art. 3º. b) Empresas de iniciativa privada do Município que possuem cadastro no Ministério do Turismo (Cadastur) do segmento proposto e o membro comprovando vínculo societário ou empregatício; $ 1º - Na ausência de membro, poderá ser indicado um novo da entidade correspondente, conforme as representações da sociedade civil dispostas no art. 3º, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros. $ 2º — As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR, com a aprovação de dois terços dos seus membros. Prefeitura Municipal de Jão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade [ER RO [EU FESTAS LEI Nº 4148-A f1.06 Art. 6º - O COMTUR contará com Presidente, Vice- Presidente e Secretário do Conselho serão escolhidos entre os conselheiros, de acordo com regimento próprio. $1º - A primeira reunião do COMTUR será conduzida pela Secretaria Municipal de Turismo, com apresentação dos membros eleitos e explanação sobra a importância e funcionamento do COMTUR. $2º - O Presidente e o Vice Presidente do COMTUR serão escolhidos entre seus membros em eleição, por maioria simples na segunda reunião. $ 3º — O mandato do Presidente e do Vice Presidente terá duração de um ano no exercício do ano assumido, os mesmos poderão ser reconduzidos, através de nova eleição; g 4º - O Secretário Executivo será indicado pela Secretaria Municipal de Turismo. 8 5º — Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos pelo seu segmento; 8 6º - Compete como ano de exercício de mandato, o período entre a posse do conselheiro e o dia 31 de dezembro do respectivo ano. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS Art. 7º - Compete aos membros do COMTUR: I - Comparecer às reuniões do Conselho, justificando previamente a ausência nos casos de impedimento forçado; II - Eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo; NI — Participar de comissões/grupos de trabalho, podendo contar assessoramento técnico especializado se necessário; IV - Opinar e deliberar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do Município ou da Região; V — Propor ao Conselho estudos, sugestões e programas de trabalho; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4148-A f1.07 VI-— Participar das votações; VII - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; VIII - Convocar, mediante assinatura de metade dos seus membros, Assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive do Presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados; IX - O Conselheiro poderá solicitar, a pedido, comprovante de comparecimento às reuniões; X - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR. Art.8º - Ao Presidente do COMTUR, compete: I — Marcar, convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; IH — Dirigir a entidade e representá-la perante a Municipalidade e outros órgãos públicos e da sociedade civil; NI - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; IV — Propor planos de trabalho; V - Acatar a decisão da maioria sobre as decisões de votação, oficiando os — destinatários e prestando contas da sua agenda na reunião seguinte. VI - Transmitir e forma transparente à Municipalidade as proposições aprovadas pelo Conselho documentadas via e-mail ou ofício com a cópia de ata aprovada e assinada pela maioria; VII - Constituir subcomissões para estudo e trabalhos especiais relativos à competência do conselho, designando seus respectivos Presidentes e Secretários e seus substitutos em eventuais circunstâncias; VIII - Conceder licença aos membros do Conselho, observando o que dispõem nesta Lei; IX — Participar nas votações e aprovar resoluções; X — Decidir, com voto de qualidade, os casos de empate nas votações; XI — Delegar competência aos seus membros, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado as limitações legais; XII — Zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4148-A f1.08 XIII — Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento do Conselho; Art. 9º - Ao Vice Presidente, compete: I — Substitui: o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências; II — Assessorar a Presidência; III — Auxiliar o Presidente na definição das pautas; IV - Controle dos assuntos pendentes; V - Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR; VI - Prover todas as necessidades burocráticas. Art. 10 - Ao Secretário Executivo compete: I — Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o Presidente; II - Elaborar e distribuir a Ata das reuniões; III — Redigir as atas das sessões; IV — Registrar os resultados das votações e pareceres do conselho; V — Controlar a frequência dos conselheiros; VI - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho registrá-lo e tomar as providências necessárias; VII - Recebe: pautas, somente documentada através dos conselheiros; CAPÍTULO HI DA FUNCIONALIDADE Art. 11 - O Conselho Municipal de turismo terá reuniões ordinárias uma vez por mês, que tratarão de assuntos constantes de pauta elaborada e distribuída a cada Conselheiro titular e, também os suplentes, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, documentadas via e-mail ou ofício sempre passado pelo secretariado; 8 1º — As reuniões extraordinárias ou especiais do Conselho poderão se realizar em caráter de urgência ou não, sempre que houver manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e/ou a critério do próprio, documentadas via e-mail ou ofício sempre passado pelo secretariado; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4148-A f1.09 $ 2º - Os Suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos Titulares e o voto q! ando da ausência do Titular; g 3º - A manifestação da plenária de comentários, pareceres, sugestões ou opiniões, deverá ser feita preferencialmente através de seu represente de segmento ou área, sempre prezando a ética e o respeito aos seus pares; 8 4º — As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples; $ 5º — As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão realizadas perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer quórum 30 (trinta) minutos após a hora marcada. 8 6º — As decisões do Conselho serão transmitidas pelo seu Presidente a Secretaria de Turismo através de comunicação escrita com acompanhamento de ata assinada e aprovada pela maioria; 8 7º — O Presidente do Conselho poderá conceder licença aos seus membros, até no máximo 60 (sessenta) dias; 8 8º — O segmento que detém cadeira no Conselho que faltar três (03) sessões consecutivas ou seis (06) alternadas por ano, sem justificativa, será advertido oficialmente e caso não se manifeste, após votação em reunião, perderá a cadeira no Conselho; g 9º — A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser comunicada por escrito no prazo de dez (10) dias à classe representada, e a Presidência do COMTUR, ou Secretaria de Turismo, se for o caso, para no prazo de dez (10) dias providenciarmos a substituição documentada via ofício; $ 10 — No caso de vacância do cargo de Presidente, esta será comunicada por escrito à Secretaria de Turismo e posteriormente convocada reunião extraordinária, para eleição de novo Presidente, no prazo de dez (10) dias; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4148-A f1.10 $ 11 — Quando» ocorrer vaga, o nome membro designado em substituição completará o mandato do substituído. CAPÍTULO IV DAS SUBCOMISSÕES Art. 12 - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais relacionados à competência do Conselho; $ 1º - As subcomissões serão constituídas de mínimo de 3 (três) membros podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas à Administração Municipal e de reconhecida capacidade; $ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo observará o princípio de rodízio e sempre que possível conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros da subcomissão; $ 3º - As subcomissões terão seus respectivos Presidentes e Secretários designados pelo Presidente do Conselho; Art. 13 - As subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será: apreciado pelo Conselho Municipal de Turismo. Art. 14 - As subcomissões funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições estabelecidos pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo e disposições deste regimento. Art. 15 - As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo Plenário, o relatório dos trabalhos que executarem. CAPITULO V DA ORDEM DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS Art. 16 - Os assuntos serão distribuídos e discutidos no Conselho: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 4148-A fl.11 Parágrafo único — No caso de matéria urgente ou de alta relevância, poderá a mesma, a critério do Conselho, entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída na pauta e ordem do dia. Art. 17 - A ordem dos trabalhos a ser observada nas sessões do Conselho será a seguinte: a) Verificação da presença e existência do “quorum”; b) Leitura, ciscussão, votação e assinatura da ata da sessão anterior; e) Discussão dos assuntos a serem relatados, estudados e votados; d) Assuntos Gerais. Art. 18 - A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres. Art. 19 - Após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que solicitar. Parágrafo único — O período para a discussão, definição e votação de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro espaço de tempo para debater outros assuntos. CAPITULO VII DAS ATAS Art. 20 - As Atas serão lavradas e assinadas pelo Presidente, Vice e Secretário Executivo e nelas se resumirão, com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter: I - Dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão; IX - O nome do Presidente e de seu substituto legal; III - Os nomes de todos os membros que comparecerem, bem como dos eventuais convidados; IV - Os nomes dos membros que justificarem a ausência; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LL Ls 3 LEINº 4148-A f1.12 V- O registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados e resultado e detalhamento da votação. Art. 21 - Lida no começo de cada sessão, a Ata da sessão anterior será discutida, retificada, quando for o caso, assinada pelos integrantes da Administração do COMTUR declarando ao encerrá-la e subscrevê-la, a data de aprovação e envio obrigatório do documento original para a SETUR. Art. 22 - Após as reuniões as Atas deverão ser e ter livre acesso de qualquer interessado por ferramenta on-line no prazo de 10 dias. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23- Serão fornecidos aos membros do Conselho documentos comprobatórios de identidade e de posse transitória, a serem usados no exercício do mandato. Art.24 - Os segmentos que detém cadeira no Conselho deverão indicar seus representantes titular e suplente até o último dia útil do mês de outubro de cada ano, cuja posse se dará na primeira reunião do Conselho no ano seguinte, assim como a eleição da nova diretoria. Art. 25 - A nomeação dos membros do Conselho será realizada pelo Prefeito Municipal, através de Decreto. Art. 26 - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior. Art. 27 - As reuniões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência e abertas ao público que queira assisti-las. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4148-A f1.13 Art. 28 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus Membros. Art. 29 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões. Art. 30 - As funções dos Membros do COMTUR não serão remuneradas, e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2021. VÁ V 7 V/ ) VA IK fl A SNHE são (1 KAYO AMADO Prefeito Municipal amv