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norma nº 4148-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4148-A / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 4148-A
Dispõe sobre o Conselho Municipal
de Turismo — COMTUR, e dá outras
providências.
Proc. nº 22067/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Constituição, dos Objetivos e Competências
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR,
constitui em órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria
Municipal de Turismo, que tem por objetivo principal formular e assessorar
a Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o incremento
e o desenvolvimento da atividade turística no Município de São Vicente.
Art. 2º - Compete ao COMTUR:
I- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
b) as Diretrizes Básicas observadas na Política Municipal
de Turismo;
c) os Planos anuais, bienais ou plurianuais visando o
desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município;
d) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento
turístico;
e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem
submetidos.
IX - Inventariar, diagnosticar e atualizar o cadastro de
informações de interesse turístico do Município e orientar na divulgação do
que estiver adequadamente disponível;
III - Programar e debater sobre os temas de interesse
turístico para o Município e a Região Metropolitana junto aos membros do
COMTUR ou participantes e convidados.
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IV - Manter intercâmbio com as diversas entidades de
Turismo do Município ou não, constituídas formalmente ou não, para um
maior aproveitamento do potencial local;
V- Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos
normativos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como
modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares
que obstem, melhorem e inove nas atividades de turismo em seus diversos
segmentos;
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do
turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII - Propor diretrizes de implementação do Turismo
através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada
com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação
do turismo em todos os seus segmentos;
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao
turismo do Município participando de Feiras, Exposições e Eventos, bem
como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminários,
Eventos e outros projetados para o Município de São Vicente;
IX - Propor formas de captação de recursos para O
desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a
financiamento de iniciativas, planos, programas € projetos que visando o
desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
X - Colaborar de todas as formas com a Poder Executivo
e suas Secretarias nos assuntos pertinentes sempre que solicitado;
XI - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os
estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos
trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à
exploração de Serviços Turísticos no Município;
XIII - Sugerir a celebração de convênios com Entidades,
Municípios, Estados ou União, opinar e deliberar sobre os mesmos;
XIV - Elaborar e aprovar O Calendário Turístico do
Município;
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XV - Monitorar o crescimento do Turismo no Município,
propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;
XVI — Analisar sugestões e reclamações encaminhadas
por moradores e turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da
prestação dos serviços turísticos locais;
XVII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão
encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Estadual nº 1.261/2015.
XVIII- Conceder homenagens às pessoas e instituições
com relevantes serviços prestados na área de turismo;
IX - Organizar, manter e sugerir alterações do Regimento
Interno.
Art. 3º - São objetivos do COMTUR:
I — Legitimar a gestão participativa, estimulando-a e
incentivando-a;
II — Assegurar que o aproveitamento turístico de São
Vicente esteja baseado no preceito do envolvimento sustentável;
III — Monitorar um ritmo de crescimento dinâmico e
progressivo, porém gradual e seguro;
IV — Consolidar um Turismo de prática democrática,
condicionado às capacidades de carga dos atrativos;
V — Assegurar que os benefícios advindos da atividade
turística sejam equitativamente distribuídos entre as comunidades locais;
VI - Contribuir com o órgão Oficial de Turismo,
viabilizando a consolidação do Plano Diretor de Turismo, permitindo o
cumprimento das metas ali estabelecidas.
Seção II
Da Composição, Mandato e Atribuição
Art. 4º - O COMTUR será constituído por representantes
do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo um titular e suplente:
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I - Poder Público:
a) representante da Secretaria Municipal de Turismo -
SETUR
b) representante da Secretaria Municipal da Fazenda -
SEFAZ;
e) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Obras Publicas — SEDUP;
d) representante da Secretaria Municipal de Projetos
Especiais - SEPES;
e) representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Assuntos Metropolitanos - SEPLAN;
f) representante da Secretaria Municipal de Educação
— SEDUC;
g) representante da Secretaria Municipal de Cultura -
SECULT;
h) representante da Secretaria Municipal de Esportes
— SESPOR;
i) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento do Comércio, Indústria e Negócios Portuários — SECINP;
E) representante da Secretaria Municipal de Imprensa
e Comunicação Social — SEICOM;
k) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho
— SEDECT,
D representante da Guarda Civil Municipal — GCM;
II - Sociedade Civil:
a) representante de Agências Turismo e Operadoras de
Turismo;
b) representante de Restaurantes, Bares e Similares;
c) representante de meios de hospedagem;
d) representante de empresas de Eventos;
e) representante de Setor Náutico: Garagens, Marinas e
Clubes Náuticos;
f) representante de Transportadoras Turísticas;
g) representante de Quiosques e Permissionários da Orla;
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h) representante de Turismólogos e Guias de Turismo;
i) representante de Artesãos;
j) representante de Instituição de Ensino (cursos de
turismo, hotelaria e eventos);
1) representante da Associação Comercial e Empresarial
de São Vicente (ACSV) e Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente
(CDL);
m) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira — SINHORES;
n) representante do Sindicato dos Trabalhadores em
Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares de Santos, Baixada
Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira — SINTHORESS;
Art. 5º - Dos critérios de escolha dos membros do
COMTUR:
I - Os representantes do Poder Público municipal,
titulares e suplentes serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o
último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
IX — Os membros da Sociedade Civil indicarão seus
representantes, que tomarão assento no COMTUR, sendo, prioritariamente
que:
a) Associações do Município que represente seu
segmento conforme as representações da sociedade civil dispostas no art. 3º.
b) Empresas de iniciativa privada do Município que
possuem cadastro no Ministério do Turismo (Cadastur) do segmento
proposto e o membro comprovando vínculo societário ou empregatício;
$ 1º - Na ausência de membro, poderá ser indicado um
novo da entidade correspondente, conforme as representações da sociedade
civil dispostas no art. 3º, desde que haja aprovação de dois terços dos seus
membros.
$ 2º — As pessoas de reconhecido saber em suas
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com
os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR, com
a aprovação de dois terços dos seus membros.
Prefeitura Municipal de Jão Vicente
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Art. 6º - O COMTUR contará com Presidente, Vice-
Presidente e Secretário do Conselho serão escolhidos entre os conselheiros,
de acordo com regimento próprio.
$1º - A primeira reunião do COMTUR será conduzida
pela Secretaria Municipal de Turismo, com apresentação dos membros
eleitos e explanação sobra a importância e funcionamento do COMTUR.
$2º - O Presidente e o Vice Presidente do COMTUR
serão escolhidos entre seus membros em eleição, por maioria simples na
segunda reunião.
$ 3º — O mandato do Presidente e do Vice Presidente terá
duração de um ano no exercício do ano assumido, os mesmos poderão ser
reconduzidos, através de nova eleição;
g 4º - O Secretário Executivo será indicado pela
Secretaria Municipal de Turismo.
8 5º — Os membros do Conselho terão mandato de dois
anos, podendo ser reconduzidos pelo seu segmento;
8 6º - Compete como ano de exercício de mandato, o
período entre a posse do conselheiro e o dia 31 de dezembro do respectivo
ano.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 7º - Compete aos membros do COMTUR:
I - Comparecer às reuniões do Conselho, justificando
previamente a ausência nos casos de impedimento forçado;
II - Eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho
Municipal de Turismo;
NI — Participar de comissões/grupos de trabalho,
podendo contar assessoramento técnico especializado se necessário;
IV - Opinar e deliberar sobre assuntos referentes ao
desenvolvimento Turístico do Município ou da Região;
V — Propor ao Conselho estudos, sugestões e programas
de trabalho;
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VI-— Participar das votações;
VII - Não permitir que sejam levantados problemas
políticos partidários;
VIII - Convocar, mediante assinatura de metade dos seus
membros, Assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro,
inclusive do Presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem
afetados;
IX - O Conselheiro poderá solicitar, a pedido,
comprovante de comparecimento às reuniões;
X - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as
decisões soberanas do COMTUR.
Art.8º - Ao Presidente do COMTUR, compete:
I — Marcar, convocar e presidir as reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho;
IH — Dirigir a entidade e representá-la perante a
Municipalidade e outros órgãos públicos e da sociedade civil;
NI - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV — Propor planos de trabalho;
V - Acatar a decisão da maioria sobre as decisões de
votação, oficiando os — destinatários e prestando contas da sua agenda na
reunião seguinte.
VI - Transmitir e forma transparente à Municipalidade as
proposições aprovadas pelo Conselho documentadas via e-mail ou ofício
com a cópia de ata aprovada e assinada pela maioria;
VII - Constituir subcomissões para estudo e trabalhos
especiais relativos à competência do conselho, designando seus respectivos
Presidentes e Secretários e seus substitutos em eventuais circunstâncias;
VIII - Conceder licença aos membros do Conselho,
observando o que dispõem nesta Lei;
IX — Participar nas votações e aprovar resoluções;
X — Decidir, com voto de qualidade, os casos de empate
nas votações;
XI — Delegar competência aos seus membros, sempre que
necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado as
limitações legais;
XII — Zelar pelo cumprimento das atribuições do
Conselho;
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XIII — Resolver os casos omissos e praticar todos os atos
necessários ao regular funcionamento do Conselho;
Art. 9º - Ao Vice Presidente, compete:
I — Substitui: o Presidente em seus impedimentos e
eventuais ausências;
II — Assessorar a Presidência;
III — Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
IV - Controle dos assuntos pendentes;
V - Controlar o vencimento dos mandatos dos membros
do COMTUR;
VI - Prover todas as necessidades burocráticas.
Art. 10 - Ao Secretário Executivo compete:
I — Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão,
ouvindo o Presidente;
II - Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
III — Redigir as atas das sessões;
IV — Registrar os resultados das votações e pareceres do
conselho;
V — Controlar a frequência dos conselheiros;
VI - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho
registrá-lo e tomar as providências necessárias;
VII - Recebe: pautas, somente documentada através dos
conselheiros;
CAPÍTULO HI
DA FUNCIONALIDADE
Art. 11 - O Conselho Municipal de turismo terá reuniões
ordinárias uma vez por mês, que tratarão de assuntos constantes de pauta
elaborada e distribuída a cada Conselheiro titular e, também os suplentes,
com antecedência mínima de quarenta e oito horas, documentadas via e-mail
ou ofício sempre passado pelo secretariado;
8 1º — As reuniões extraordinárias ou especiais do
Conselho poderão se realizar em caráter de urgência ou não, sempre que
houver manifestação de algum de seus membros, dirigida ao Presidente e/ou
a critério do próprio, documentadas via e-mail ou ofício sempre passado
pelo secretariado;
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$ 2º - Os Suplentes terão direito à voz mesmo quando da
presença dos Titulares e o voto q! ando da ausência do Titular;
g 3º - A manifestação da plenária de comentários,
pareceres, sugestões ou opiniões, deverá ser feita preferencialmente através
de seu represente de segmento ou área, sempre prezando a ética e o respeito
aos seus pares;
8 4º — As decisões do COMTUR serão tomadas por
maioria simples;
$ 5º — As reuniões ordinárias e extraordinárias somente
serão realizadas perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer
quórum 30 (trinta) minutos após a hora marcada.
8 6º — As decisões do Conselho serão transmitidas pelo
seu Presidente a Secretaria de Turismo através de comunicação escrita com
acompanhamento de ata assinada e aprovada pela maioria;
8 7º — O Presidente do Conselho poderá conceder licença
aos seus membros, até no máximo 60 (sessenta) dias;
8 8º — O segmento que detém cadeira no Conselho que
faltar três (03) sessões consecutivas ou seis (06) alternadas por ano, sem
justificativa, será advertido oficialmente e caso não se manifeste, após
votação em reunião, perderá a cadeira no Conselho;
g 9º — A vacância do cargo de Conselheiro deverá ser
comunicada por escrito no prazo de dez (10) dias à classe representada, e a
Presidência do COMTUR, ou Secretaria de Turismo, se for o caso, para no
prazo de dez (10) dias providenciarmos a substituição documentada via
ofício;
$ 10 — No caso de vacância do cargo de Presidente, esta
será comunicada por escrito à Secretaria de Turismo e posteriormente
convocada reunião extraordinária, para eleição de novo Presidente, no prazo
de dez (10) dias;
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$ 11 — Quando» ocorrer vaga, o nome membro designado
em substituição completará o mandato do substituído.
CAPÍTULO IV
DAS SUBCOMISSÕES
Art. 12 - O Presidente do Conselho Municipal de
Turismo poderá constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais
relacionados à competência do Conselho;
$ 1º - As subcomissões serão constituídas de mínimo de 3
(três) membros podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas
estranhas à Administração Municipal e de reconhecida capacidade;
$ 2º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo
observará o princípio de rodízio e sempre que possível conciliará a matéria
em estudo com a formação dos membros da subcomissão;
$ 3º - As subcomissões terão seus respectivos Presidentes
e Secretários designados pelo Presidente do Conselho;
Art. 13 - As subcomissões estabelecerão o seu programa
de trabalho, cujo resultado será: apreciado pelo Conselho Municipal de
Turismo.
Art. 14 - As subcomissões funcionarão de acordo com
regulamentos e atribuições estabelecidos pelo Presidente do Conselho
Municipal de Turismo e disposições deste regimento.
Art. 15 - As subcomissões extinguir-se-ão uma vez
aprovado pelo Plenário, o relatório dos trabalhos que executarem.
CAPITULO V
DA ORDEM DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 16 - Os assuntos serão distribuídos e discutidos no
Conselho:
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Parágrafo único — No caso de matéria urgente ou de alta
relevância, poderá a mesma, a critério do Conselho, entrar imediatamente
em discussão, ainda que não incluída na pauta e ordem do dia.
Art. 17 - A ordem dos trabalhos a ser observada nas
sessões do Conselho será a seguinte:
a) Verificação da presença e existência do “quorum”;
b) Leitura, ciscussão, votação e assinatura da ata da
sessão anterior;
e) Discussão dos assuntos a serem relatados, estudados e
votados;
d) Assuntos Gerais.
Art. 18 - A ordem do dia será organizada com os
assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos
pareceres.
Art. 19 - Após a leitura do parecer, o Presidente
submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que solicitar.
Parágrafo único — O período para a discussão, definição
e votação de cada matéria será previamente fixado pelo Presidente, cabendo
a cada membro espaço de tempo para debater outros assuntos.
CAPITULO VII
DAS ATAS
Art. 20 - As Atas serão lavradas e assinadas pelo
Presidente, Vice e Secretário Executivo e nelas se resumirão, com clareza os
fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:
I - Dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da
sessão;
IX - O nome do Presidente e de seu substituto legal;
III - Os nomes de todos os membros que comparecerem,
bem como dos eventuais convidados;
IV - Os nomes dos membros que justificarem a ausência;
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V- O registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados,
dos pareceres, mencionando-se sempre a natureza dos estudos efetuados e
resultado e detalhamento da votação.
Art. 21 - Lida no começo de cada sessão, a Ata da sessão
anterior será discutida, retificada, quando for o caso, assinada pelos
integrantes da Administração do COMTUR declarando ao encerrá-la e
subscrevê-la, a data de aprovação e envio obrigatório do documento original
para a SETUR.
Art. 22 - Após as reuniões as Atas deverão ser e ter livre
acesso de qualquer interessado por ferramenta on-line no prazo de 10 dias.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23- Serão fornecidos aos membros do Conselho
documentos comprobatórios de identidade e de posse transitória, a serem
usados no exercício do mandato.
Art.24 - Os segmentos que detém cadeira no Conselho
deverão indicar seus representantes titular e suplente até o último dia útil do
mês de outubro de cada ano, cuja posse se dará na primeira reunião do
Conselho no ano seguinte, assim como a eleição da nova diretoria.
Art. 25 - A nomeação dos membros do Conselho será
realizada pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 26 - Por falta de decoro ou por outra atitude
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, desde que haja
aprovação de dois terços dos seus membros, sem prejuízo da sua Entidade
ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 27 - As reuniões do COMTUR serão devidamente
divulgadas com a necessária antecedência e abertas ao público que queira
assisti-las.
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Art. 28 - O COMTUR poderá ter convidados especiais,
sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades
ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos
seus Membros.
Art. 29 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço
para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais
funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das
referidas reuniões.
Art. 30 - As funções dos Membros do COMTUR não
serão remuneradas, e suas funções consideradas como prestação de serviços
relevantes ao Município.
Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência, “ad referendum” do Conselho.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2021.
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