norma nº 1208/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1208
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Dispõe sobre a reorganização parcial da 
Administração Municipal e dá outras 
providências.
Proc. n.º 36873/2024-77
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito do Município de 
São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 8º, da Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de setembro de 2022, 
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 8º ...
...
X-A - Diretoria de Acompanhamento das Relações Legislativas - DARLEG; (NR)
Art. 2º O artigo 36, da Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 36 ...
...
§ 3º A remoção do professor da Classe de Docente Titular, efetivada com base 
neste artigo, não implicará alteração da sede de constituição de jornada em aulas. (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de setembro de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal