norma nº 4677/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4677
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Projeto de Lei n.º 81/25 de autoria do Vereador 
Jefferson Cezarolli 
Institui o Programa de Cooperação e Código 
Sinal Vermelho no âmbito do Município de São 
Vicente. 
Proc. n.º 3551009.401.00038824/2025-50
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa de 
Cooperação e Código Sinal Vermelho como medida de combate e prevenção à violência 
doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, 
denominada Lei Maria da Penha, e da Lei n.º 14.188, de 28 de julho de 2021. 
Parágrafo único. O código “sinal vermelho” constitui uma forma de pedido de 
socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode verbalizar “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o 
pedido de socorro e ajuda preferencialmente expondo a palma da mão com uma marca no 
centro, na forma de “X”, feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor 
vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. 
Art. 2º O protocolo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar 
o pedido de socorro e ajuda, por meio da identificação da marca, conforme descrito no 
parágrafo único do art. 1º, o munícipe ligue imediatamente para os números 153 (Guarda Civil 
Municipal) ou 190 (Polícia Militar) e reporte a situação. 
Parágrafo único. Após contato com as autoridades, sempre que possível, a vítima 
será conduzida, de forma sigilosa e com discrição, a local reservado no estabelecimento para 
aguardar a chegada da autoridade de segurança pública.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de setembro de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal