norma nº 4678/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4678
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Projeto de Lei n.º 84/25 de autoria dos 
Vereadores, Edivaldo da Auto Escola, Marcos 
Vinícius Cocão e Rodrigo Digão.
 
Institui em São Vicente a Lei Felca, que 
estabelece medidas de prevenção, 
enfrentamento e conscientização relativas aos 
crimes de pedofilia e à sexualização infantil e dá 
outras providências. 
Proc. n.º 3551009.401.00038378/2025-83
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de São Vicente, a Lei Felca, destinada à 
prevenção, ao enfrentamento e à conscientização dos crimes de pedofilia e da sexualização 
infantil, bem como à promoção da proteção integral de crianças e adolescentes, em 
conformidade com o art. 227 da Constituição Federal e com a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de 
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - pedofilia: qualquer conduta tipificada como crime no Código Penal Brasileiro e 
no Estatuto da Criança e do Adolescente, que envolva prática, favorecimento, mediação, 
induzimento, instigação, aliciamento, divulgação ou exploração sexual de crianças e 
adolescentes, por quaisquer meios, físicos ou virtuais; 
II - sexualização infantil: qualquer ato, conduta ou comunicação que exponha, 
induza, estimule ou incentive comportamento de cunho sexual inadequado à idade da criança, 
por quaisquer meios, incluindo mídias digitais, redes sociais, eventos, publicidade, produções 
artísticas ou culturais, material impresso ou audiovisual. 
Art. 3º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia e à 
Sexualização Infantil, a ser realizada anualmente no mês de maio, em consonância com o 
movimento nacional Maio Laranja, contemplando ações como: 
I - palestras e seminários; 
II - atividades culturais e educativas; 
III - distribuição de material informativo; 
IV - campanhas nas mídias sociais e demais meios de comunicação. 
Art. 4º Os órgãos competentes deverão criar e manter banco de dados estatístico 
sobre denúncias e casos, com vistas ao monitoramento e aperfeiçoamento das políticas 
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públicas de prevenção e enfrentamento, garantindo o sigilo e a proteção da identidade das 
vítimas, nos termos da legislação vigente. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de setembro de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal