| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4368 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Autoriza à concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de São Vicente/SP. Proc. nº 55495/22 |
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2 S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4568, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de São Vicente/SP, Proc. nº 55495/22 KAVO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Eº Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Vicente a fim de assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato. Art. 2º O subsídio autorizado no capst do art. 1º desta Lei dar-se-á conforme a previsão constante da Lei Orçamentária Anual e mediante compensação financeira entrs a diferença do custo do sistema disponibilizado à população e os valores arrecadados com a tarifa pública decorrente do transporte dos usuários pagantes. Parágrafo único. O déficit apurado conforme caput poderá, ainda, ser coberto por receitas extras tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, dentre outras fontes previstas em orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 20253, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2022. Prefeito Municipal Publicado em: 23/04 /23 Bom-Boletim Oficial do Município