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norma nº 4368/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4368 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaAutoriza à concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de São Vicente/SP. Proc. nº 55495/22
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matéria 2239 →

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2 S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4568, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a concessão de subsídio
tarifário ao transporte público coletivo
urbano de passageiros no Município de
São Vicente/SP,
Proc. nº 55495/22
KAVO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Eº Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário ao Transporte
Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de São Vicente a fim de
assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público
coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato.
Art. 2º O subsídio autorizado no capst do art. 1º desta Lei dar-se-á
conforme a previsão constante da Lei Orçamentária Anual e mediante
compensação financeira entrs a diferença do custo do sistema disponibilizado à
população e os valores arrecadados com a tarifa pública decorrente do
transporte dos usuários pagantes.
Parágrafo único. O déficit apurado conforme caput poderá, ainda, ser
coberto por receitas extras tarifárias, receitas alternativas, subsídios
orçamentários, dentre outras fontes previstas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 20253, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
Publicado em: 23/04 /23
Bom-Boletim Oficial do Município

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