norma nº 1209/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1209
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Desafeta da classe dos bens de uso comum do 
povo e transfere para a dos bens patrimoniais 
do Município a área que especifica.
Proc. n.º 3551009.401.00037597/2025-45
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Praça Luiz Ribeiro do Valle, localizada no Loteamento Humaitá, tem as 
seguintes medidas e confrontações:
O imóvel encontra-se georreferenciado no Sistema de Coordenadas UTM, Z 23 S, 
Datum SIRGAS 2000. A poligonal tem início no vértice P1 (E 351021,3449; N 7350870,6290), 
segue com distância de 130,25 m ao longo da Avenida Marginal Vereador Nicolino Simone Filho 
até o vértice P2 (E 351063,2963; N 7350993,9381). Deste, deflete à direita e segue com 14,14 
m em curva, com raio de 9,00 m até o vértice P3 (E 351074,7154; N 7350999,5598). Segue então 
por 42,00 m em linha reta, confrontando com a Avenida Professor José de Almeida Pinheiro 
Júnior até o vértice P4 (E 351114,4773; N 7350986,0323). Do vértice P4 deflete à direita e segue 
por com 14,14 m em curva, com raio de 9,00 m até o vértice P5 (E 351120,0990; N 
7350974,6131). Deste ponto segue em linha reta confrontando com a Rua Antônio Pacífico por 
130,25 m até o vértice P6 (E 351078,1476; N 7350851,3040). Do vértice P6, deflete à direita e 
segue por 60,00 m confrontando com o terreno de nº4307 da Avenida Marginal Vereador 
Nicolino Simone Filho até reencontrar o ponto de partida P1, encerrando-se assim a poligonal 
descrita, com área total de 8.320,22 m².
Art. 2º Fica desafetada da classe dos bens comuns do povo e transferida para a dos 
bens patrimoniais do Município parte da Praça Luiz Ribeiro do Valle, denominada como Área 
“A”, com as seguintes medidas e confrontações: 
O imóvel encontra-se georreferenciado no Sistema de Coordenadas UTM, Z 23 S, 
Datum SIRGAS 2000. A poligonal tem início no vértice P1 (E 351021,3449; N 7350870,6290), 
segue com distância de 20,00 m ao longo da Avenida Marginal Vereador Nicolino Simone Filho
até o vértice P1A (E 351027,7866; N 7350889,5632). Deste, deflete à direita e segue com 60,00 
m confrontando com o remanescente da Praça Luiz Ribeiro do Valle até o vértice P5A (E 
351084,5893; N 7350870,2382). Deste ponto deflete à direita e segue por 20,00 m em linha 
reta, confrontando com Rua Antonio Pacífico até o vértice P6 (E 351078,1476; N 
7350851,3040). Do vértice P6, deflete à direita e segue por 60,00 m confrontando com o 
terreno de nº4307 da Avenida Marginal Vereador Nicolino Simone Filho até reencontrar o 
ponto de partida P1, encerrandose assim a poligonal descrita, com área total de 1.200,00 m².
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1209
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Art. 3º Da desafetação citada no art. 2º, resultará a área remanescente Praça Luiz 
Ribeiro do Valle, com as seguintes medidas e confrontações:
O imóvel objeto deste memorial encontra-se georreferenciado no Sistema de 
Coordenadas UTM, Z 23 S, Datum SIRGAS 2000. A poligonal tem início no vértice P1A (E 
351027,7866; N 7350889,5632), segue com distância de 110,25 m ao longo da Avenida Marginal 
Vereador Nicolino Simone Filho até o vértice P2 (E 351063,2963; N 7350993,9381). Deste, 
deflete à direita e segue com 14,14 m em curva, com raio de 9,00 m até o vértice P3 (E 
351074,7154; N 7350999,5598). Segue então por 42,00 m em linha reta, confrontando com a
Avenida Professor José de Almeida Pinheiro Júnior até o vértice P4 (E 351114,4773; N 
7350986,0323). Do vértice P4 deflete à direita e segue por com 14,14 m em curva, com raio de 
9,00 m até o vértice P5 (E 351120,0990; N 7350974,6131). Deste ponto segue em linha reta 
confrontando com a Rua Antônio Pacífico por 110,25 m até o vértice P5A (E 351084,5893; N 
7350870,2382). Do vértice P5A, deflete à direita e segue por 60,00 m confrontando com o 
terreno de nº4307 da Avenida Marginal Vereador Nicolino Simone Filho até reencontrar o 
ponto de partida P1, encerrando-se assim a poligonal descrita, com área total de 7.120,22 m².
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, nos termos 
da Lei Federal n.º 14133/21 e suas alterações, do imóvel descrito no art. 1º, visando à sua 
utilização para fins comerciais, obedecido ao critério da melhor proposta em pecúnia e 
respeitado o valor mínimo igual ao apurado em Laudo de Avaliação. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 03 de outubro de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipa