norma nº 40/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 40/25
Constitui CEV destinada a estudar a
viabilidade da implantação do
Programa Municipal “Tarifa Zero” no
transporte coletivo de São Vicente e
dá outras providências.
Autoria: Rodrigo Digão
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Vereadores
(CEV) destinada a estudar, analisar e propor medidas relacionadas à
viabilidade da implantação do Programa Municipal “Tarifa Zero” no transporte
coletivo urbano de São Vicente, incluindo a avaliação de fontes de
financiamento, impactos socioeconômicos, jurídicos e administrativos.
Art. 2º - A CEV terá por finalidade:
| - levantar e analisar dados técnicos e econômicos referentes ao
sistema municipal de transporte público, contratos de concessão, subsídios e
gratuidades vigentes,
Il - estudar modelos de financiamento alternativos, previstos na
Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e em
experiências de outros municípios;
WI - avaliar os impactos sociais, ambientais e financeiros da
implantação gradativa da tarifa zero;
IV - propor medidas legislativas ou administrativas que possam
subsidiar a Prefeitura e o Legislativo Municipal na formulação de políticas
públicas sobre o tema;
Eee aa hi de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidenteQsaovicente. sp.leg.br
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Celluta Mater da Nacionalidade
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V - realizar audiências públicas, oitivas e consultas populares com
órgãos públicos, concessionárias, entidades de classe, universidades e
sociedade civil organizada;
VI - apresentar Relatório Final com diagnóstico, propostas e
minuta de projeto de lei ou outras recomendações pertinentes.
Art. 3º - A CEV será composta por 3 (três) membros, observada
a proporcionalidade partidária, designados pelo Presidente da Câmara
Municipal, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação desta
Resolução.
Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90
(noventa) dias, contados da data de sua instalação, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante deliberação do Plenário, caso necessário.
Art. 5º - Concluídos os trabalhos, o Relatório Final da Comissão
será encaminhado à Mesa Diretora, à Prefeitura Municipal de São Vicente e
às comissões permanentes competentes, para conhecimento e eventuais
providências.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerii
. ) ch, 1195 - CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 | www.sao vicente.sp.leg.br/ e-mail: presidente saovicente.sp.leg.br
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â i ublicação.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua p [o
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de outubro de 2025.
WAGNER-SANTOS RINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 41/25
Proc. n.º 253/25
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