norma nº 4683/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4683
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 Dispõe sobre os procedimentos excepcionais 
para a emissão de Histórico Escolar do Ensino 
Fundamental na Rede Pública Municipal de São 
Vicente, em caso de perda ou danificação de 
registros escolares por eventos de força maior, 
e dá outras providências. 
Proc. n.º 00034575/2025-23
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos excepcionais para a emissão de Históricos 
Escolares do Ensino Fundamental nas escolas da Rede Pública Municipal de São Vicente, nos 
casos em que os prontuários dos alunos, registros de notas e diários de classe forem total ou 
parcialmente danificados, ou perdidos em decorrência de eventos de força maior, tais como 
enchentes, incêndios, outras calamidades e eventos imprevisíveis e inevitáveis, que 
comprometam a integridade dos arquivos escolares.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Documentos Escritos: quaisquer registros físicos ou digitais que comprovem a 
vida escolar do aluno, incluindo, mas não se limitando a cadernetas, avaliações, trabalhos, 
pareceres descritivos, atas de conselho de classe e registros de frequência,
II – Declaração de Conclusão de Etapa: documento que atesta a conclusão de uma 
série ou etapa de ensino, com base em evidências alternativas, quando a pontuação numérica 
não puder ser resgatada.
Art. 3º Na impossibilidade de reconstituição integral dos registros de notas em 
decorrência dos eventos mencionados no art. 1º, a emissão do Histórico Escolar deverá 
observar os seguintes critérios:
I – Prioridade na Reconstituição: a unidade escolar, em conjunto com a Secretaria 
da Educação, deverá envidar todos os esforços para a reconstituição dos registros de notas, por 
meio de documentos escritos, eletrônicos ou quaisquer outras fontes fidedignas que possam 
comprovar o desempenho do aluno;
II – Fontes Subsidiárias: caso a reconstituição integral não seja possível, as notas 
poderão ser inferidas a partir de:
a) Registros de frequência do aluno, que atestem a sua participação regular nas 
atividades escolares;
b) Documentos ou registros parciais que comprovem a realização de avaliações, 
trabalhos ou atividades, mesmo que as pontuações numéricas não estejam legíveis;
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c) Declarações de professores, diretores ou outros profissionais da educação que 
acompanharam o aluno, atestando seu aproveitamento e progressão escolar;
d) Pareceres descritivos de avaliação do desempenho do aluno, se disponíveis;
e) Outras fontes fidedignas;
III – Registro no Histórico Escolar:
a) Nas disciplinas ou anos letivos em que não for possível reconstituir as 
notas numéricas, deverá ser lançada a expressão "REGISTROS IRRECUPERÁVEIS –
EVENTO DE FORÇA MAIOR”, seguida da justificativa da impossibilidade da atribuição da 
nota numérica;
b) Deverá ser emitido um Parecer Conclusivo Complementar ao Histórico 
Escolar, assinado pela Direção da Escola e pela Secretaria da Educação, que descreva os 
esforços de reconstituição, as fontes subsidiárias utilizadas e as razões para a ausência 
das notas, atestando a conclusão da série/ano e a aprovação do aluno, se for o caso, 
com base nos registros disponíveis;
IV – Homologação: o Histórico Escolar emitido nessas condições, acompanhado do 
Parecer Conclusivo Complementar, deverá ser homologado pela Secretaria da Educação de São 
Vicente, que poderá, se necessário, instituir uma comissão para analisar cada caso e validar os 
procedimentos adotados.
Art. 4º Os Históricos Escolares, emitidos conforme esta Lei, terão plena validade 
para todos os fins legais, incluindo a continuidade dos estudos em outras instituições de ensino 
e para fins de comprovação da escolaridade.
Art. 5º A Secretaria da Educação de São Vicente regulamentará esta Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo os procedimentos detalhados para 
a reconstituição de registros, a emissão do Parecer Conclusivo Complementar e a homologação 
dos documentos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de outubro de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal