norma nº 4684/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4684
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 Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à 
Implantação de Faixa Azul, destinada à 
circulação de motocicletas no Município de São 
Vicente, e dá outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00043028/2025-39
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente, a Política Municipal 
de Incentivo à Implantação de Faixa Azul, destinada à circulação exclusiva de motocicletas, com 
a finalidade de promover a segurança viária, a mobilidade urbana e a redução de sinistros de 
trânsito.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem como objetivos:
I – priorizar a segurança dos motociclistas e demais usuários do sistema viário;
II – reduzir os índices de sinistros de trânsito envolvendo motocicletas;
III – organizar o tráfego urbano, mitigando conflitos entre veículos de diferentes 
portes;
IV – garantir maior fluidez ao trânsito em vias de grande circulação;
V – promover a educação no trânsito, com campanhas de conscientização quanto 
ao uso correto da Faixa Azul.
Art. 3º A implantação da Faixa Azul será realizada de forma gradativa, observando:
I – estudos técnicos da Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB);
II – trechos viários com elevado fluxo de motocicletas e registros significativos de 
sinistros de trânsito;
III – adequação à legislação federal de trânsito, em especial o Código de Trânsito 
Brasileiro (CTB), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Manuais Brasileiros 
de Sinalização de Trânsito.
Art. 4º Compete à Secretaria de Mobilidade Urbana:
I – planejar, coordenar e executar os projetos de implantação da Faixa Azul;
II – promover campanhas educativas sobre a utilização correta da Faixa Azul;
III – monitorar e avaliar os resultados, propondo ajustes sempre que necessário;
IV – firmar parcerias com órgãos estaduais e federais de trânsito, bem como com 
entidades da sociedade civil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, para estabelecer critérios técnicos e operacionais complementares.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de outubro de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal