norma nº 4685/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4685
Institui o Selo Empresa Amiga do Jovem e do
Projeto de Lei nº 88/25 Adolescente Aprendiz, no âmbito do Município de
São Vicente.
de autoria do Vereador Edivaldo da Autoescola
Proc. nº 3551009.401.00043868/2025-00
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz no âmbito do
Município de São Vicente.
$ 1º O selo de que trata o caput poderá ser concedido às pessoas jurídicas dos setores portuário, da
construção, da indústria, do comércio ou de serviços, instaladas no Município de São Vicente, que, em
cumprimento à Lei Federal nº 10.097/2000 (Lei de Aprendizagem), ofereçam contratação profissional formal,
na modalidade de menor e jovem aprendiz, de jovens e adolescentes com idade entre 14 anos e 24 anos
incompletos, acompanhados pelo Poder Executivo.
$ 2º Poderão ainda ser agraciadas com o selo as empresas que comprovarem anualmente o
cumprimento da cota de aprendizagem estabelecida pela citada Lei Federal.
Art. 2º O Selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz terá os seguintes níveis de
graduação:
1 - OURO para empresas que comprovem o cumprimento da cota da aprendizagem além da contratação
de dois participantes previstos no & 1º do art. 1º desta Lei:
H - PRATA para empresas que comprovem o cumprimento da cota da aprendizagem além da
contratação de um participante previsto no $ 1º do art. 1º desta Lei;
HI - BRONZE para empresas que comprovem o cumprimento da cota da aprendizagem.
Art. 3º As empresas agraciadas com o Selo de Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz
poderão promover a divulgação de seu recebimento e fazer a utilização do selo em seus materiais impressos,
embalagens, peças publicitárias e espaço físico, tendo a validade de um ano, renovável por igual período,
mediante a reapresentação da documentação comprobatória referida nesta Lei.
$ 1º É vetada a descaracterização da programação gráfica do selo por parte das empresas.
$ 2º A Prefeitura e a Câmara Municipal poderão veicular, em seus portais na internet e mídias sociais, a
informação e a logomarca da empresa contemplada com o Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, bem como firmar convênios e
parcerias com entidades sem fins lucrativos, no sentindo de promover o uso do selo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil r em 17/10/2025, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
ne Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
. acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1291023 e
gd O código CRC 60F9B4AC.
Referência: Processo nº 3551009.401.00043868/2025-00 SEI nº 1291023