norma nº 1210/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1210
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Dispõe sobre a reorganização parcial das 
Secretarias de Meio Ambiente, Licenciamento e 
de Serviços Públicos.
Proc. n.º 36873/2024-77
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 43, da Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de setembro de 2022, 
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI-A:
“Art. 43 ...
...
VI-A - fiscalizar a ocupação das vias e logradouros públicos por concessionárias 
de serviço público de saneamento, água e coleta de esgoto, nos termos do estabelecido por 
Decreto do Executivo;” (NR)
Art. 2º O artigo 44, da Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de setembro de 2022, 
passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
“Art. 44 ...
...
II - Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental e Saneamento - SUBIAS, que 
conterá:
a) Diretoria de Saneamento, Recursos Hídricos e Resíduos Sólidos - DIRSAN;
b) Diretoria de Planejamento e Projetos de Infraestrutura Ambiental - DIPPIA;
c) Diretoria de Planejamento e Fiscalização Ambiental - FISCAM;” (NR)
Art. 3º Na estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM, ficam 
renomeadas as seguintes unidades administrativas:
I - de Diretoria de Saneamento Ambiental - DISAM, para Diretoria de Saneamento, 
Recursos Hídricos e Resíduos Sólidos - DIRSAN;
II - de Diretoria de Projetos Ambientais Estratégicos - DIPRAE, para Diretoria de 
Planejamento e Projetos de Infraestrutura Ambiental - DIPPIA.
Art. 4º As unidades referenciadas nos artigos 2º e 3º ficam transferidas à 
Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental e Saneamento - SUBIAS, criada por esta Lei 
Complementar, com seus bens patrimoniais, pessoal, serviços, contratos, acervo, recursos 
orçamentários, competências e atribuições.
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Parágrafo único. Fica transferido, sem aumento de despesa, da Secretaria de 
Serviços Públicos - SESP para a Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM, 1 (um) cargo de 
Subsecretário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - da Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de setembro de 2022, os seguintes 
dispositivos:
a) os incisos IV e IV-A, do artigo 44;
b) o inciso V-A, do artigo 73;
c) o inciso I-A, do artigo 74;
II - da Lei Complementar n.º 1.197, de 13 de maio de 2025, os seguintes dispositivos:
a) os artigos 3º, 7º e 8º;
b) a alínea “a”, do inciso II, do artigo 11.
Parágrafo único. Em virtude das revogações contidas neste artigo, repristina-se a 
redação original do inciso X, do artigo 70, da Lei Complementar n.º 1.065, 23 de setembro de 
2022.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de outubro de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipa