norma nº 4687/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4687
Institui o Festival Literário de São Vicente no
Projeto de Lei nº 97/25 Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município e dá outras providências.
de autoria do Vereador Fernando Paulino
Proc. nº 3551009.401.00045954/2025-49
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, o
Festival Literário de São Vicente, a ser realizado anualmente no mês de outubro.
Art. 2º O Festival Literário de São Vicente tem por objetivos:
I - promover o acesso à leitura e à literatura para a população;
II - incentivar a produção literária local e regional;
HI - fomentar o intercâmbio cultural entre autores, leitores e demais agentes do livro e da leitura;
IV- difundir a cultura e a identidade vicentina por meio da literatura.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, promoverá o Festival
Literário de São Vicente, podendo contar com a parceria de instituições públicas e privadas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
” Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil ka em 31/10/2025, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
ais mm — Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
4 acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1322513
RX: e O código CRC 958F960F.
ed
Referência: Processo nº 3551009.401.00045954/2025-49 SEI nº 1322513