norma nº 1212/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1212
Altera a Lei Complementar nº 1185, de 10 de
fevereiro de 2025, para dispor sobre a autorização
para criação do Fundo Especial de Securitização de
Direitos Creditórios do Município de São Vicente -
FESDIC.
Proc. nº 43105/2025-51
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal, Prefeito do
Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 1.185, de 10 de fevereiro de 2025, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 10-A:
“Art. 10-A Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial de Securitização de
Direitos Creditórios do Município de São Vicente — FESDIC, com natureza contábil, sem personalidade
jurídica, vinculado à Secretaria da Fazenda, destinado a operacionalizar a cessão de direitos creditórios
instituída por esta Lei Complementar.
81º Constitui patrimônio do FESDIC Os direitos creditórios cedidos pelo Município,
relativamente a créditos inadimplidos inscritos em Dívida Ativa ou não, de natureza tributária ou não, que
estejam com parcelamento em vigor ou não e que não estejam com exigibilidade suspensa.
82º Não constarão das despesas do FESDIC os valores referentes:
I- aos honorários advocatícios decorrentes da inscrição em dívida ativa;
IH - aos repasses de receitas constitucionais e vinculadas por legislação específica:
HI - ao pagamento das despesas necessárias à operacionalização da outorga dos direitos
creditórios cedidos à instituição que venha a ser contratada, na forma autorizada pelo art. 39-A, caput, da Lei
Federal nº 4320/64.
83º Constituem receita do FESDIC:
I- os recursos obtidos em virtude da cobrança dos direitos creditórios, inclusive quando
inscritos em Dívida Ativa, observado o disposto nesta Lei Complementar;
II - os recursos obtidos em virtude de venda dos ativos de natureza sênior, segundo as normas
estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM:
HI - os rendimentos e os frutos decorrentes da aplicação dos recursos previstos nos incisos I e
$4º Com a finalidade de garantir a transparência na gestão do FESDIC, os recursos serão
depositados nas seguintes contas:
I- Conta de Recuperação, destinada aos recursos oriundos da recuperação dos direitos
creditórios de que trata o inciso I do 43;
IH - Conta de Resultado, destinada aos recursos oriundos da venda dos ativos financeiros de
natureza sênior de que trata o inciso II do 83º.
85º Os recursos depositados no FESDIC vinculam-se às seguintes finalidades:
I - no caso dos recursos depositados na Conta de Recuperação:
a) transferência para o modelo securitizador escolhido, para fins de resgate e amortização dos
ativos financeiros por ele emitidos, em caso de securitização dos ativos do F ESDIC;
c) A movimentação da Conta de Recuperação, cabe à própria instituição financeira
responsável pela operação de securitização.
II - no caso dos recursos depositados na Conta de Resultado:
a) até 50% (cinquenta por cento) aos investimentos para realização de obras, aquisição de
equipamentos e material permanente e amortização da dívida fundada do Município;
b) mínimo de 50% (cinquenta por cento) para despesas associadas ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Vicente.
86º Será responsabilidade do Comitê Gestor do FESDIC, a ser criado € regimentado por
Decreto do Poder Executivo, estabelecer as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária anual,
aprovar a aplicação dos recursos relacionados neste Decreto mediante a indicação da Secretaria Municipal da
Fazenda e encaminhar relatório de suas atividades aos órgãos de controle interno e externo.
I- o Comitê Gestor do FESDIC será presidido pela Secretária Municipal da Fazenda e
constituído por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, a serem nomeados por ato próprio
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
1 - Os membros do Comitê Gestor do FESDIC exercerão suas funções sem prejuízo das
atribuições normais de seus cargos e farão jus a uma gratificação mensal, a título de pro labore,
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da referência "R", da tabela salarial da jornada de 40
(quarenta) horas de grau 1, a partir da extinção dos efeitos do Decreto Municipal nº 6814, de 20 de maio de
2025.
87º Fica o Comitê Gestor do FESDIC autorizado a contratar assessoramento financeiro,
público ou privado, para auxiliar suas atividades, por meio de processo licitatório específico, conforme
disposto na Lei Federal nº 14133/2021.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil E 07/11/2025, às 10:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
afsnsturo mo nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00043105/2025-51 SEI nº 1342625