norma nº 1213/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1213
Dispõe sobre a revisão, isenção e/ou concessão
de remissão de tributos incidentes sobre imóveis
localizados em Áreas de Preservação
Permanente (APPs), e dá outras providências.
Proc. SEI nº 3551 009.401.00048918/2025-37
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão, e a conceder isenção e remissão de
tributos municipais incidentes sobre imóveis abrangidos por Areas de Preservação Permanente, definidas nos
artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 1265 1, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e suas posteriores
alterações.
Parágrafo único. As isenções e remissões previstas no caput deste artigo também poderão ser
concedidas quando houver:
1 - Termo de Compromisso de Preservação emitido por órgão ambiental estadual ou municipal,
devidamente registrado na matrícula do respectivo imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
Art. 2º As solicitações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para
análise quanto à caracterização da Árca de Preservação Permanente (APP) e definição do respectivo
Percentual de isenção e/ou remissão, observados os seguintes critérios:
1- O percentual de isenção ou remissão será equivalente ao percentual do imóvel efetivamente ocupado
por Área de Preservação Permanente que cumpra suas funções ambientais;
IT - As áreas ocupadas por edificações ou desprovidas de vegetação nativa, ainda que situadas dentro do
perímetro da Área de Preservação Permanente, não serão aptas à concessão de isenção ou remissão;
8 1º Caso ocorram modificações no imóvel, a isenção ou remissão prevista neste artigo será revogada,
sendo o imposto devido lançado retroativamente, observado o prazo decadencial e a data da ocorrência das
modificações.
$ 2º Os percentuais previstos neste artigo serão deduzidos do valor venal atribuído ao imóvel objeto do
pedido de revisão, para fins de lançamento e tributação, vedada a cumulação de benefícios.
Art. 3º As revisões, isenções e remissões de que trata esta Lei Complementar deverão ser solicitadas
pelo proprietário da área ou Por seu representante legalmente constituído, mediante requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
I- Cópia do espelho do IPTU do imóvel a ser contemplado;
II - Laudo técnico de caracterização do imóvel, ou de parte dele, definindo o percentual de Área de
Preservação Permanente;
HI - Planta georreferenciada com a delimitação do imóvel e da Área de Preservação Permanente;
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), recolhida por profissional devidamente habilitado
junto ao respectivo conselho de classe.
Art. 4º Gozarão também dos benefícios desta Lei Complementar, desde que nela se enquadrem, os
pedidos de revisão de lançamentos protocolizados em data anterior à sua publicação.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar nº 726/2013
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
o Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
| ki 13/11/2025, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
agsicatura go nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Pia https://cidades sei sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
“R, acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1360494 e
E o código CRC 8920B3FA.
Referência: Processo nº 3551009.401.00048918/2025-37 SEI nº 1360494