norma nº 4689/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4689
Institui a Semana Municipal do Turismo
Projeto de Lei nº 100/25 Religioso de Santo André de Soveral e estabelece
diretrizes para sua promoção.
de autoria do Vereador Fernando Paulino
Proc. nº 3551009.401.00045943/2025-69
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Turismo Religioso de Santo André de Soveral, a
realizar-se anualmente na semana que incluir o dia 03 de outubro, Dia do Santo Padre André de Soveral, já
instituído pela Lei Municipal nº 3737-A, de 10 de janeiro de 2018.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivos:
1 - valorizar o patrimônio histórico-cultural relacionado a Santo André de Soveral:
HI- fomentar o turismo como fator de desenvolvimento local:
III - promover educação patrimonial e atividades de interesse turístico.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente, laicidade do Estado e a
disponibilidade administrativa, apoiar iniciativas histórico-culturais e turísticas promovidas por entidades da
sociedade civil alusivas à data, inclusive roteiros, ações de divulgação, palestras e atividades culturais, em
articulação com o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
$ 1º O apoio de que trata o caput não importará cm obrigação de gasto, nem implicará subvenção ou
promoção estatal de atos de culto, sendo vedada a organização, pelo Poder Público, de celebrações litúrgicas
(CF, art. 19, 1).
8 2º A eventual utilização de espaços públicos observará as normas gerais de uso do bem público e os
procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 4º A execução desta Lei ocorrerá sem ampliação de despesa, utilizando-se, quando necessário, de
estruturas e rotinas administrativas já existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil Ex 12/11/2025, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
agsineturo amoo nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
|. acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1358665 e
é o código CRC DAGA4177.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00045943/2025-69 SEI nº 1358665