norma nº 4690/2025

14/11/2025 09:11 SEI/RABSANTISTA - 1359697 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4690
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente a adquirir
imóvel que especifica.
Proc. nº 3551009.401.00045798/2025-16
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizada a
adquirir o imóvel localizado à Rua Frei Gaspar nº 175 — conforme Matrícula nº 118668 do Registro de
Imóveis de São Vicente, conforme descrição a seguir:
“A casa residencial nº 175 da Rua Frei Gaspar e seu respectivo terreno que mede 9.00m de frente para
a referida Rua, por 36,50m da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando de um lado com
propriedade de Santi Mari; de outro lado com o prédio nº 43 e nos fundos com Nicanor Leite do Amaral, e
com a área de 328,50m?”.
Art. 2º A aquisição de que trata o art. 1º objetiva ampliar a capacidade operacional da Autarquia, em
imóvel contíguo à atual sede, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços prestados, permitindo a
ampliação da infraestrutura de saúde e atendimento mais eficiente e humanizado aos beneficiários.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
“ Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
seil fá 13/11/2025, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
apinptura am nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00045798/2025-16
SEI nº 1359697
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