norma nº 4692/2025

14/11/2025 09:16 SEI/RABSANTISTA - 1360108 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4692
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título
gratuito e por prazo determinado, o uso de
imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para
instalação da sede da Delegacia de Defesa da
Mulher — DDM de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. SEI nº 3551009.401.00032015/2025-34
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no excrcício do cargo de Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta)
anos, o uso do imóvel de propriedade do Município de São Vicente, localizado no Largo Professor Clemente
Ferreira, entre as Quadras G e E do loteamento Vila Petrópolis Vicentina e a Quadra IV da Vila Cascatinha,
integrante do patrimônio municipal conforme Certidão do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos — SP,
Transcrição nº 7.391, ao Estado de São Paulo, representado pela Secretaria da Segurança Pública, com a
finalidade de instalação e funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de São Vicente.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput possui a seguinte descrição: localizado no Largo
Professor Clemente Ferreira, s/nº, no bairro Vila Cascatinha, Município de São Vicente/SP, anteriormente
ocupado pela Escola Municipal de Educação Infantil Professor Clemente Ferreira, e integrante do patrimônio
municipal conforme Transcrição nº 7.391 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. O imóvel situa-se
entre as Quadras G e E do loteamento Vila Petrópolis Vicentina e a Quadra IV da Vila Cascatinha, sendo área
de propriedade do Município destinada à implantação da Delegacia de Defesa da Mulher — DDM de São
Vicente.”
Art. 2º Durante o prazo estabelecido no Contrato de Cessão de Uso, a cessionária não poderá
dispor, a qualquer título, do imóvel identificado no art. 1º.
Art. 3º A cessionária fruirá plenamente para os fins estabelecidos no Contrato de Cessão de
Uso e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel.
Art. 4º Do Contrato de Cessão de Uso deverá constar Cláusulas e condições que:
I — assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se destina e que
impeçam a sua transferência a qualquer título, sob pena de rescisão do Contrato, independentemente de
indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, que, de pleno direito, passarão a integrar ao
patrimônio do Município;
Il- a instalação da Delegacia de Defesa da Mulher — DDM de São Vicente deverá estar
concluída no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do Contrato de Cessão de
Uso, prorrogável uma única vez por até 12 (doze) meses, mediante justificativa de interesse público, sob
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pena de cancelamento da cessão, sem direito de indenização ao Estado de São Paulo, a qualquer título,
independentemente de ação ou interpelação judicial.
Art. 5º A cessionária se obriga a entregar o imóvel no término da vigência do Contrato, sem
ônus para o Município.
Art. 6º A cessionária poderá realizar no imóvel as obras necessárias ao fim a que se destina,
incorporando-se essas benfeitorias à propriedade sem direito a indenização ou retenção.
Art. 7º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições,
obrigações e responsabilidade recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade
administrativa.
Art. 8º As despesas decorrentes do registro do Termo de Cessão de Uso no Cartório de Registro
de Imóveis correrão por conta da cessionária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
13/11/2025, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
a% A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
& https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
= acao=documento, conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1360108
e o código CRC A9E2E098.
Referência: Processo nº 3551009.401.00032015/2025-34 SEI nº 1360108
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