norma nº 42/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 42/25
Constitui Comissão Especial de
Vereadores para acompanhamento e
fiscalização da Política Municipal de
Atenção à Pessoa Idosa e dá outras
providências.
Autoria: Dr. Marco Antonelli
Art. 1º - Fica constituída, no âmbito da Câmara Municipal de São
Vicente, a Comissão Especial Vereadores (CEV) para acompanhamento e
fiscalização da Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa.
Parágrafo único - A CEV terá caráter temporário, com duração de 180 (cento
e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, podendo ser
prorrogada.
Art. 2º - A CEV terá como objetivo principal promover o
diagnóstico, a fiscalização, o acompanhamento e a proposição de melhorias
na Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, com as seguintes
atribuições específicas:
| - fiscalizar o cumprimento das normas previstas no Estatuto da
Pessoa Idosa e demais legislações pertinentes, com foco nas políticas de
saúde preventiva e no funcionamento das Instituições de Longa Permanência
para Idosos (ILPIs) no Município.
Il - realizar diagnóstico situacional para identificar as
necessidades, deficiências e lacunas existentes nas políticas públicas, na
acessibilidade urbana e nos serviços oferecidos à população idosa.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP
, : , 1.195 - 3710-907
Fone: (13) 3569-1500 | www.saovicente. sp.leg.br/ e-mail : presidente sao vicente. sp.leg.br
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Il - propor, em colaboração com as secretarias e conselhos
municipais, diretrizes e projetos legislativos destinados à ampliação e
melhoria do acesso aos serviços públicos e privados, bem como ao
fortalecimento da convivência e participação social dos idosos.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de novembro de 2025.
PINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 43/25
Proc. n.º 288/25
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP N310-907
Fone: (13) 3569-1500 | www.saovicente. sp.leg.br/e-mail : presidenteQsaovicente. sp.leg.br