| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de desembarque de idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência ou comorbidades em frente a hospitais públicos e policlínicas, postos de saúde, UPAs e ESFs, no Município de São Vicente |
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Prefeitira Municihpal de Tão Vícente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 4347, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. Projeto de Lei n® 145/22 Dispde sobre a permissio de desembarque de autoria do de idosos, cadeirantes e pessoas com Vereador Adilson da Farmacia deficiéncia ou comorbidades em frente a hospitais públicos e policlinicas, postos de saúde, UPAs, AMEs e ESFs, no Municipio de São Vicente. Proc. nº 51036/22 . KAYO AMADO, Prefeito do Municipio de São Vicente, usando das atribui¢des que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica permitido o desembarque, em frente a hospitais publicos e policlinicas, postos de saúde, UPAs, AMEs e ESFs, de idosos, cadeirantes, pessoas com deficiéncia ou comorbidades que fazem uso de transporte coletivo municipal em São Vicente. Art. 2° O desembarque serd autorizado nos casos em que não houver desvio de rota do veiculo de transporte coletivo municipal utilizado pelo municipe, bem como conflitos com a legislagdo de transito vigente, em especial quanto a circulagdo de veiculos nos trechos controlados por órgãos municipais, estaduais e federais. . Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no que couber. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembro de 2022. f Kq,%y/ Qo ( KAYO AMADO Prefeito Municipal Publicado em: 01/12/2022 o BOM — Boletim Oficial do Município. (.