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norma nº 4347/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4347 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaDispõe sobre a permissão de desembarque de idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência ou comorbidades em frente a hospitais públicos e policlínicas, postos de saúde, UPAs e ESFs, no Município de São Vicente
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Prefeitira Municihpal de Tão Vícente 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
LEI N° 4347, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Projeto de Lei n® 145/22 Dispde sobre a permissio de desembarque 
de autoria do de idosos, cadeirantes e pessoas com 
Vereador Adilson da Farmacia deficiéncia ou comorbidades em frente a 
hospitais públicos e policlinicas, postos de 
saúde, UPAs, AMEs e ESFs, no Municipio 
de São Vicente. 
Proc. nº 51036/22 
. KAYO AMADO, Prefeito do Municipio de São Vicente, usando das 
atribui¢des que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica permitido o desembarque, em frente a hospitais publicos e 
policlinicas, postos de saúde, UPAs, AMEs e ESFs, de idosos, cadeirantes, 
pessoas com deficiéncia ou comorbidades que fazem uso de transporte coletivo 
municipal em São Vicente. 
Art. 2° O desembarque serd autorizado nos casos em que não houver desvio de 
rota do veiculo de transporte coletivo municipal utilizado pelo municipe, bem 
como conflitos com a legislagdo de transito vigente, em especial quanto a 
circulagdo de veiculos nos trechos controlados por órgãos municipais, estaduais e 
federais. 
. Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentara esta Lei no que couber. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 24 de novembro de 2022. 
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Kq,%y/ Qo ( 
KAYO AMADO 
Prefeito Municipal 
Publicado em: 01/12/2022 o BOM 
— Boletim Oficial do Município. (. 

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