norma nº 4699/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 4.699, de 03 de dezembro de 2025
Altera a Lei nº 77-A, de 12 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a instalação,
conservação e о funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no
Município de São Vicente, e dá outras providências.
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do art. 4º da Lei n° 77-A, de 12 de dezembro de 1991:
"Art. 4°
...
§2° Juntamente com o Alvará de Instalação, será fornecido número identificação de registro, na Prefeitura, do aparelho
de transporte."
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 5° da Lei nº 77-A, de 12 de dezembro de 1991: "Art. 5° ... Parágrafo
único. O referido Alvará de Funcionamento deverá estar afixado junto ao equipamento instalado, em local visível."
Art. 3º. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 8º e parágrafo único da Lei n° 77-A, de 12 de dezembro de
1991:
"Art. 8° No caso do proprietário ou locatário mudar de engenheiro responsável técnico ou empresa responsável,
deverá ser providenciada baixa da respectiva responsabilidade, pelo engenheiro responsável técnico ou empresa
responsável, junto à Prefeitura.
Parágrafo único. O proprietário ou locatário deverá, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da comunicação da baixa de
responsabilidade, indicar engenheiro responsável técnico ou empresa responsável."
Art. 4º. Passam a vigorar com a seguinte redação o art. 14 e seus incisos II e V da Lei nº 77-A, de 12 de dezembro de
1991, mantendo-se os demais incisos:
"Art. 14 Pela infração ao disposto na presente Lei, serão aplicáveis ao proprietário ou locatário as seguintes multas:
I-...
II - instalação ou conservação de aparelhos de transporte por empresas não registradas na Prefeitura - R$ 1.161,70;
III-...
IV-...
V - instalação de aparelho de transporte desprovido de adequadas condições de
segurança - R$ 5.808,50;
Art. 5º. Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3° do art. 16 da Lei nº 77-А, de 12 de dezembro de 1991:
"Art. 16...
§ 3° Na persistência da infração, o equipamento será interditado e as multas serão renovadas a cada 30 (trinta) dias,
exceto na hipótese do inciso VII do art. 14, em que as multas serão renovadas a cada dia."
Art. 6º. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 17 da Lei nº 77-A, de 12 de dezembro de 1991:
"Art. 17 As penalidades previstas nesta Lei são aplicáveis, nas mesmas condições, aos engenheiros responsáveis
técnicos e empresas responsáveis."
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de dezembro de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal