norma nº 4700/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 4.700, de 03 de dezembro de 2025
Altera a redação do art. 5º, revoga o §1° e acrescenta o § 9º da Lei n 4.409, de 30
de maio de 2023, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEР.
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do art. 5° da Lei nº 4.409,
de 30 de maio de 2023, acrescido o § 9°:
"Art. 5°
I-9 (nove) representantes do Poder Executivo Municipal, assim sendo
representado:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social -
SEDOS;
c) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
d) 1 (um) representante da Subsecretaria de Defesa Civil;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB;
h) 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Governança - SEPLAG;
i) 1 (um) representante da Secretaria de Serviços Públicos - SESP.
II - ..."
"§ 9° As autoridades da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal do Estado,
Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, que anteriormente detinham
assento permanente, poderão ser convidadas a participar das reuniões do Conselho, com
direito a voz, mas sem direito a voto, para prestar esclarecimentos ou manifestar sua
opinião sobre os assuntos em discussão."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial o § 1º e
suas alíneas do art. 5.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de dezembro de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal