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norma nº 4348/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4348 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana do Artesão
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4348, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Projeto de Lei nº 139/22 Institui e inclui no Calendário Oficial de
de autoria do Eventos do Município a Semana do
Vereador Jabá Artesão.
Proc. nº 51034/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
1) decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos
do Município a Semana Municipal do Artesão, a ser celebrada anualmente no
período de 19 a 26 de março.
Art. 2º Na Semana Municipal do Artesão, serão desenvolvidas atividades
de promoção e valorização do artesanato, como manifestação de cultura
popular, e ações de incentivo à produção e ao comércio do artesanato, bem
como à valorização do próprio artesão.
Art. 3º As entidades públicas e privadas poderão envidar esforços para a
realização de feiras, oficinas, palestras ou exposições dos produtos
desenvolvidos pelos artesãos do Município.
Art. 4º A Semana Municipal do artesão tem como diretrizes básicas:
I — fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas
formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
IH — debater e propor políticas de fomento apara promover o
desenvolvimento do setor artesanal de São Vicente;
HI — incentivar a prática da criação e manufatura do artesanato entre as
novas gerações;
IV — identificar os fazeres tradicionais e contemporâneos que possam
constituir recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como
produto da cultura de São Vicente;
V — estimular a realização de eventos, feiras, oficinas, exposições dos
produtos para comercialização, bem como a busca de novos mercados em
âmbito local, nacional e internacional para o artesanato produzido no
Município;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4348
fi. 02
VI — promover a qualificação dos artesãos e o estímulo ao
aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de cursos de
capacitação, palestras, seminários e fóruns;
VII — conscientizar a comunidade sobre a importância do artesão e do
artesanato como fonte geradora de emprego e renda e do fomento ao turismo e
cultua locais.
Art. 5º As despesas decorrente das aplicação desta Lei, correrão “conta das
dotações próprias consignadas no orçamento anula, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Revoga-se a Lei nº 1112-A, de 9 de maio de 2022.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 24 de novembro de 2022.
º Kyo” Na,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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