| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana do Artesão |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4348, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. Projeto de Lei nº 139/22 Institui e inclui no Calendário Oficial de de autoria do Eventos do Município a Semana do Vereador Jabá Artesão. Proc. nº 51034/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 1) decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal do Artesão, a ser celebrada anualmente no período de 19 a 26 de março. Art. 2º Na Semana Municipal do Artesão, serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato, como manifestação de cultura popular, e ações de incentivo à produção e ao comércio do artesanato, bem como à valorização do próprio artesão. Art. 3º As entidades públicas e privadas poderão envidar esforços para a realização de feiras, oficinas, palestras ou exposições dos produtos desenvolvidos pelos artesãos do Município. Art. 4º A Semana Municipal do artesão tem como diretrizes básicas: I — fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização; IH — debater e propor políticas de fomento apara promover o desenvolvimento do setor artesanal de São Vicente; HI — incentivar a prática da criação e manufatura do artesanato entre as novas gerações; IV — identificar os fazeres tradicionais e contemporâneos que possam constituir recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como produto da cultura de São Vicente; V — estimular a realização de eventos, feiras, oficinas, exposições dos produtos para comercialização, bem como a busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional para o artesanato produzido no Município; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4348 fi. 02 VI — promover a qualificação dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns; VII — conscientizar a comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e renda e do fomento ao turismo e cultua locais. Art. 5º As despesas decorrente das aplicação desta Lei, correrão “conta das dotações próprias consignadas no orçamento anula, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 7º Revoga-se a Lei nº 1112-A, de 9 de maio de 2022. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembro de 2022. º Kyo” Na, KAYO AMADO Prefeito Municipal