| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4704 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º e do art. 8º e revoga o art. 4º da Lei n° 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de São Vicente, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 4.704, de 11 de dezembro de 2025 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.692, de 13 de novembro de 2025 Altera a redação do art. 1º e do art. 8º e revoga o art. 4º da Lei nº 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher – DDM de São Vicente, e dá outras providências. SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do art. 1º e do 8º, da Lei 4692, de 13 de novembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação: I – “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis conforme legislação vigente, o uso de imóvel de propriedade do Município de São Vicente, localizado no Largo Professor Clemente Ferreira, entre as quadras G e E do loteamento Vila Petrópolis Vicentina e a quadra IV da Vila Cascatinha, integrante do patrimônio municipal conforme certidão do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos-SP, Transcrição nº 7391, ao Estado de São Paulo, representado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a finalidade de instalação e funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher – DDM de São Vicente”. II – “Art. 8º As despesas decorrentes do registro do Termo de Cessão de Direito Real de Uso no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta da cessionária.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 4º, da Lei nº 4692, de 13 de novembro de 2025. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2025. SANDRA CONTI Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal