| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4707 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n° 2426-A/10 e n° 3243-A/14 e dá outras providências. |
| native_id | 9638 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 4.707, de 15 de dezembro de 2025 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2426-A, de 07 de julho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3243-A, de 03 de setembro de 2014 Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n° 2426- A/10 e nº 3243-A/14 e dá outras providências. SANDRA CONTI, Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2426-A, de 07 de julho de 2010, que proíbe o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Município e a Lei Municipal nº 3243-A, de 03 de setembro de 2014, que dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do Município e dá outras providências. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 2025. SANDRA CONTI Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito Municipal