norma nº 1216/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 1.216, de 18 de dezembro de 2025
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.136, de 22 de dezembro de 2023
Altera a redação do caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 1136, de 22 de dezembro
de 2023, que autoriza o poder executivo a doar áreas de propriedade municipal ao
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica
Federal – CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à
alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, e dá
outras providências.
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O caput do art. 3º da Lei Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º As doações de que tratam esta Lei Complementar serão revogadas caso a donatária deixe de dar início a
execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 4 (quatro) anos a contar da doação”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito Municipal