norma nº 1217/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 1.217, de 18 de dezembro de 2025
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.780, de 06 de junho de 1978
Altera normas relativas à avaliação especial de desempenho em estágio probatório e
dá outras providências.
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O artigo 20, da Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações e
acréscimos:
“Art. 20. ...
...
III - pontualidade e assiduidade;
...
V - qualidade do trabalho e eficiência;
VI - relacionamento humano.
§ 1º Caberá ao regulamento disciplinar o procedimento de avaliação de desempenho no estágio probatório, desde
que observados os princípios constitucionais e, também, os seguintes:
I - estabelecimento de critérios objetivos de avaliação de cada um dos requisitos instituídos no caput, bem como
suas respectivas notas e parâmetros de valoração aplicáveis;
II - a variação dos parâmetros de avaliação conforme o cargo, a carreira ou a área de atuação do servidor, desde que
observados padrões mínimos comuns e critérios uniformes de julgamento;
III - findo o procedimento de avaliação, após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo servidor, o Prefeito,
ou autoridade por ele delegada, decidirá pela permanência ou exoneração do estagiário.
§ 2º Durante o período de estágio probatório, o servidor avaliado deverá, ainda, e sob pena de reprovação:
I - manter os requisitos para provimento do cargo exigidos no ato da posse;
II - não ser condenado em decisão definitiva em sindicância ou processo administrativo-disciplinar.
§ 3º Na hipótese de inobservância da exigência contida no inciso I, do § 2º, deste artigo, o regulamento fixará prazo
razoável, não inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 1 (um) ano, para seu restabelecimento.
...” (NR)
Art. 2º. O artigo 96, da Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Somente será designado substituto ao ocupante de cargo ou função de chefia e direção que se encontre em
impedimento legal e temporário, ou, ainda, de outros que a lei assim autorizar.
Parágrafo único. A substituição será remunerada na proporção do período de substituição, e dependerá de ato da
mesma autoridade que for competente para nomear ou designar o substituído.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito Municipal