norma nº 1218/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 1.218, de 18 de dezembro de 2025
Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022
Altera o organograma do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no
Município de São Vicente, de que trata a Lei Complementar nº 1.077, de 11 de
novembro de 2022.
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Complementar n.º 1.077, de 11 de novembro de 2022, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 1º-A:
“Art. 1º ...
...
§ 1º-A. São criadas, ainda, 16 (dezesseis) vagas para Supervisores, responsáveis pela gestão dos trabalhos dos
Coordenadores, conforme disponibilidade orçamentária, cujos bolsistas serão escolhidos por meio de seleção simples,
observando as mesmas condições dispostas no artigo 3º.” (NR)
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Complementar n.º 1.077, de 11 de novembro de 2022, passa a vigorar
“Art. 2º ...
...
§ 3º A bolsa auxílio que será paga aos Supervisores,
de que trata o § 1º-A do art. 1º, será de até 60% (sessenta por cento) superior ao valor pago aos Coordenadores.”
(NR)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro 
de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.