| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1209, de 3 de outubro de 2025, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica. |
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Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 1.219, de 18 de dezembro de 2025 Altera o(a) Lei Complementar nº 1.209, de 03 de outubro de 2025 Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1209, de 03 de outubro de 2025, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica. SANDRA CONTI, Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei Complementar nº 1209/25: “Art. 2° Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a Praça Luiz Ribeiro do Valle.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3° da Lei Complementar nº 1209, de 03 de outubro de 2025. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2025. SANDRA CONTI Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeito Municipal