norma nº 4713/2025

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 4.713, de 29 de dezembro de 2025
Inclui a Corrida Solidária Beach Street Running no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município.
Projeto de Lei n.º 115/25 de autoria do Vereador Fernando Paulino
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Corrida Solidária Beach Street Running,
a ser realizada, preferencialmente, no mês de outubro de cada ano.
Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão apoiar a realização da Corrida Solidária
Beach Street Running, em conformidade com as dotações orçamentárias e as leis vigentes.
Art. 3º. A execução desta lei não implicará aumento de despesa ao Município, devendo ocorrer eventuais apoios sem
a criação de obrigações financeiras novas e dentro das disponibilidades orçamentárias existentes.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de dezembro de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal