norma nº 4715/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 4.715, de 05 de janeiro de 2026
Institui o Dia do Auxiliar de Expediente e do Auxiliar Administrativo no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 132/25 de autoria do Vereador Benevan Souza
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o Dia do Auxiliar de Expediente e do Auxiliar
Administrativo, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro.
Art. 2º. A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente,
com o objetivo de reconhecer e valorizar os profissionais que exercem funções de apoio administrativo e operacional
em órgãos públicos, empresas privadas e entidades da sociedade civil, essenciais ao funcionamento das instituições
e à prestação de serviços à comunidade.
Art. 3º. O Poder Público poderá promover, em parceria com entidades representativas da categoria, atividades
comemorativas, educativas e de valorização profissional alusivas à data.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de janeiro de 2026.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado na Edição nº 583 do Boletim Oficial Eletrônico do Município de 06/01/2026