norma nº 4717/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 4.717, de 06 de janeiro de 2026
Estabelece diretrizes para a promoção de ações educativas e preventivas de
segurança no trânsito voltadas a motociclistas, denominadas Pit Stop do Motoca, no
âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 125/25 de autoria do Vereador Fernando Paulino
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de São Vicente, diretrizes para a promoção de ações educativas e
preventivas de segurança no trânsito voltadas a motociclistas, denominadas Pit Stop do Motoca, visando à educação
para o trânsito, redução de sinistros e proteção à vida.
Art. 2º. As ações de que trata esta lei terão caráter educativo e preventivo e poderão abranger, dentre outras ações:
I – orientações e campanhas sobre uso de equipamentos de proteção individual, respeito à legislação de trânsito e
direção defensiva;
II – checklists educativos de manutenção e segurança veicular;
III – apoio à instalação voluntária de antenas corta linha em campanhas educativas, por adesão do participante,
observada a legislação pertinente;
IV – atividades integradas com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, entidades privadas, associações de
motociclistas e instituições da sociedade civil.
Parágrafo único As ações observarão as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e as competências
municipais previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, poderá promover edições do Pit Stop do
Motoca em pontos estratégicos. do Município, preferencialmente em períodos de maior risco ao motociclista, a seu
critério, respeitadas a conveniência e a oportunidade administrativa.
Art. 4º. O desenvolvimento das ações previstas nesta lei priorizará parcerias e instrumentos de cooperação com
órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, entidades privadas, associações e demais instituições da sociedade civil,
nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º. Esta lei é de natureza programática e não cria despesa obrigatória, nem impõe ao Poder Executivo execução
de ações específicas, quantidades mínimas, prazos ou calendários.
Parágrafo único A execução de eventuais ações ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à
prévia dotação orçamentária e à compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, preferindo-se o custeio por parcerias e
outras fontes não onerosas, na forma da legislação vigente.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de janeiro de 2026.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado na Edição nº 584 do Boletim Oficial Eletrônico do Município de São Vicente -
08/01/2026.