norma nº 4719/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 4.719, de 13 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a proibição, no âmbito de São Vicente, da promoção, exibição,
produção, patrocínio ou divulgação de conteúdo que sexualize crianças, estabelece
sanções administrativas e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 87/25 de autoria do Vereador Rodrigo Digão
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de São Vicente, por pessoas físicas ou jurídicas com sede, filial, atuação
ou licenciamento no município, a promoção, exibição, produção, patrocínio ou divulgação, em qualquer meio, físico
ou digital, de conteúdo que sexualize ou adultize crianças.
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se:
I – criança: pessoa até doze anos de idade incompletos;
II – sexualização: toda representação, encenação ou exposição de criança com conotação erótica ou sexual, real ou
simulada;
III – adultização: indução de crianças a comportamentos, vestimentas, coreografias ou falas de cunho sexual, sem
finalidade pedagógica ou protetiva.
Art. 3º. O descumprimento desta lei sujeitará o infrator à multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de
suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Art. 4º. A fiscalização caberá aos órgãos competentes da Prefeitura, que deverão comunicar imediatamente o
Conselho Tutelar e o Ministério Público quando houver indícios de crime.
Art. 5º. O valor arrecadado com as multas será destinado integralmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro de 2026.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado na Edição nº 587 do Boletim Oficial Eletrônico do Município de 15/01/2026