| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4354 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteragdo da Emenda Parlamentar do vereador Sargento Barreto para o exercício de 2022.” |
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á Profeitura Municipal de São Vícente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4354, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando — “Alteração — da Emenda Parlamentar do Vereador Sargento Barreto para o exercicio de 2022”. Proc. nº 52325/22. KAYO AMADO, Prefeito do Municipio de São Vicente, usando das atribui¢des que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele . sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.666,66 (oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na seguinte verba orcamentaria: Código Orçamentário Descrição Valor R$ Revitalização da Praça localizada na 02.15.01.16.482.0065.1139.08.100.0010.4.4.90.51.00 Rua Odair Miller de Azevedo 88.666,66 Marques — Vila Margarida m Total 88.666,66 Art. 2° Os recursos necessarios a execução do disposto no artigo anterior são provenientes de: . I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orcamentarias no valor de RS 88.666,66 (oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) nos termos do art. 43, $ 1°, I1I da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos: Cédigo Or¢amentirio T Descrição ValorRS | | Execugdo de Serviços de Suporte | | 02.04.01.13.382.0065.1105.08.100.0010.3.3.90.39.00 para a Realização de Concurso 2.000,00 | | | Junino de Quadrilhas | 02.06.01.15.451.0065.1063.08.100.0010.4.4.90.51.00 | Pª""'ª"lªº;ºirâàâuª mem 86.666,66 | Total 88.666,66 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 2022. á FJ Kayg Ormodal/) KAYO AMADO Publicado em: 02/12/2022, no BOM Prefeito Municipal — Boletim Oficial do Município.