norma nº 4726/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 4.726, de 12 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área localizada na Travessa do
Parque nº 888, pelo Instituto Canto do Rio, no período que especifica.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de área localizada na Travessa do Parque nº 888, pelo prazo
de 10 (dez) anos, pelo Instituto Canto do Rio, onde mantém sua sede provisória, obedecidas às normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2º. Fica estabelecido, como contrapartida pela permissão de uso de área mencionada no art. 1º desta Lei, o
ensino gratuito de modalidades esportivas à comunidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de março de 2026.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal