| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da ampliação das atividades permitidas em vias selecionadas de São Vicente para fomentar o desenvolvimento econômico local, com regras de controle de tráfego e impactos ambientais |
| native_id | 9679 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 1/26 Constitui CEV para tratar da ampliação das atividades permitidas em vias selecionadas de São Vicente para fomentar o desenvolvimento econômico local, com regras de controle de tráfego e impactos ambientais. Autoria: Rodrigo Digão Art. 4º - Fica constituída Comissão Especial de cinco Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar da ampliação das atividades permitidas em vias descritas no Projeto de Lei Complementar n.º 33/2025. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de março de 2026. Proj. Res. n.º 3/26 Proc. n.º 50/26 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1310-907 Fone: (13) 3569-1500 | www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidenteOsaovicente.sp.leg.br