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norma nº 4355/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4355 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Thiago Alexandre para o exercício de 2022".
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matéria 2872 →

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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
LEI Nº 4355, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando “Alteracio — da Emenda 
Parlamentar do Vereador Thiago Alexandre 
para o exercício de 2022”. 
Proc. nº 50879/22. 
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
. decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
266.666,66 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e 
sessenta e seis centavos), na seguinte verba orgamentaria: 
[ — Cédigo Orcamentério_ Descrição Valor RS 
| 02.18.01.10.301.0065.1138.08.100.0010.4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos para 266.666,66 | . ESF Gleba Il [ Total | 266.666,66 
Art. 2° Os recursos necessarios a execução do disposto no artigo anterior 
são provenientes de: 
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias no valor de R$ 266.666,66 (duzentos e sessenta e seis mil, 
. seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) nos termos do art. 43, 
$ 1º, H da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos: 
Cédigo Orçamentário | Descrição Valor R$ 
" Reforma e Adequação das 02.18.01.10.301.0065.1086.08.100.0010.4.4.90.51.00 2. 3 Instalações 2 da ESF Gleba 1l 266.666,66 
Total 266.666,66 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da Histéria Patria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 1° de dezembro de 2022. 
) W Dm 
KAYO AMADO 
Prefeito Municipal 

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