norma nº 1229/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 1.229, de 27 de março de 2026
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São
Vicente e dá outras providências
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 9,81% (nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento), sendo 3,81% (três
inteiros e oitenta e um décimos por cento) a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, X da CF, e 6,00% (seis
inteiros por cento) a título de ganho real, à remuneração, ao auxílio-refeição e ao auxílio-alimentação dos servidores
da Câmara Municipal de São Vicente, podendo este ser pago em pecúnia.
Parágrafo único O percentual adotado para a revisão geral anual segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, relativamente ao período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, e o reajuste de que trata o
caput não será aplicado aos vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide e por ele
estejam limitadas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2026.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2026.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal