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norma nº 4349/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4349 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
LEI N° 4349, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Projeto de Lei nº 141/22 Institui e inclui no Calendario Oficial de 
de autoria do Eventos do Municipio o Dia dos 
Vereador Tiago Peretto Colecionadores, Atiradores e Cacadores — 
CACs. 
Proc. nº 51032/22 
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
. atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos 
do Município o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACs, a ser 
celebrado anualmente em 9 de julho, com o objetivo de promover atividades 
voltadas a dar visibilidade aos CACs, por meio das seguintes agdes: 
I — estimular agdes e campanhas relacionadas aos Colecionadores, 
Atiradores Desportivos e Cagadores — CACs; 
II — promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades 
de esclarecimento em prol dos CACs; 
II1 — apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelos CACs; 
IV — reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicdveis que promovam os 
[ ) CACs. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
São Vicente, Cidade Monumento da Histéria Patria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 24 de novembro de 2022. 
) W » O 
KAYO AMADO 
Prefeito Municipal 
Publicado em: 01/12/2022, no BOM 
— Boletim Oficial do Município. 

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