| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4349 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 4349, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. Projeto de Lei nº 141/22 Institui e inclui no Calendario Oficial de de autoria do Eventos do Municipio o Dia dos Vereador Tiago Peretto Colecionadores, Atiradores e Cacadores — CACs. Proc. nº 51032/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das . atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACs, a ser celebrado anualmente em 9 de julho, com o objetivo de promover atividades voltadas a dar visibilidade aos CACs, por meio das seguintes agdes: I — estimular agdes e campanhas relacionadas aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Cagadores — CACs; II — promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de esclarecimento em prol dos CACs; II1 — apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelos CACs; IV — reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicdveis que promovam os [ ) CACs. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. São Vicente, Cidade Monumento da Histéria Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de novembro de 2022. ) W » O KAYO AMADO Prefeito Municipal Publicado em: 01/12/2022, no BOM — Boletim Oficial do Município.