norma nº 2/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Palácio 22 de Janeiro – Rua Jacob Emmerich, 1.195 – CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 \ www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidente@saovicente.sp.leg.br
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 2/26
Constitui CEV para tratar de soluções 
para o combate do descarte irregular de 
lixo no Município de São Vicente.
Autoria: Jefferson Cezarolli
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar de soluções para o combate 
do descarte irregular de lixo no Município de São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 1 de abril de 2026.
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 1/26
Proc. n.º 45/26