norma nº 1230/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 1.230, de 30 de março de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022,
que autoriza a criação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no
Município de São Vicente, e dá outras providências.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º e seu § 1º da Lei Complementar nº 1.077, de 11 de
novembro de 2022:
“Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criação do Programa Emergencial de Auxílio - Desemprego, de caráter
assistencial, a ser coordenado pela Secretaria de Serviços Públicos, objetivando proporcionar ocupação, qualificação
profissional e renda para cidadãos, conforme disponibilidade orçamentária, para todas as idades, inclusive os jovens
de 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos, integrantes de parte da população desempregada residente no Município de
São Vicente.
§1º Serão criadas vagas para Supervisores, responsáveis pela gestão dos trabalhos dos Coordenadores, conforme
disponibilidade orçamentária, cujos bolsistas serão escolhidos por meio de seleção simples, observando as mesmas
condições dispostas no artigo 3º.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2026.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal