norma nº 1235/2026

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 1.235, de 23 de abril de 2026
Altera a redação da Lei Complementar nº 1.155, de 29 de abril de 2024, que dispõe
sobre a redução de cargos de provimento em comissão no âmbito da
Administração Direta do Município, altera sua estrutura organizacional, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE
COM O PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE:
Art. 1º. O art. 16 da Lei Complementar nº 1.155, de 29 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.16 - Excepcionalmente, os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão criados pela Lei
Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021, que, na data de publicação desta Lei Complementar, não
possuam diploma de ensino superior, poderão regularizar sua situação funcional no prazo de 30 (trinta) meses a
contar de sua publicação, sob pena de automática exoneração ao término desse prazo.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, 23 em de abril de 2026.
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente